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Novo conceito de receita bruta contra tributação

A Medida Provisória nº 627, de 2013, que alterou a legislação tributária federal, reforçou a tese dos contribuintes (bancos) que optaram por não aderir ao parcelamento especial para quitar débitos de PIS e Cofins sobre receitas de intermediações financeiras – empréstimos, por exemplo – trazendo um novo argumento para derrubar a cobrança. O artigo 12 da norma altera o conceito de receita bruta para incluir “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica” quando, antes, a legislação tributária fixava que o Faturamento das empresas era somente o produto da venda de Bens nas operações de conta própria, o Preço da prestação de Serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia, conforme dispunha o Decreto-lei nº 1.598/77. Pode-se dizer, então,…

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Contribuintes inadimplentes serão excluídos do Refis

A Receita Federal excluirá os inadimplentes do Refis da Crise que aderiram na primeira fase do programa, que se encerrou em 30/11/2009. Nos dias 21 e 22 de dezembro serão processadas as exclusões dos contribuintes que estão inadimplentes com três ou mais parcelas do Refis da Crise (Lei 11.941/2009). Existem 124 mil parcelamentos de pessoas físicas e jurídicas passíveis de exclusão, o que representa R$ 11,9 bilhões em parcelas atrasadas. Esta inadimplência representa 40% dos processos deste parcelamento especial. Nos dias 20 e 21 de novembro a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) encaminharam mensagens para a caixa postal dos contribuintes que possuíam pelo menos uma parcela inadimplente dos parcelamentos, alertando sobre a possibilidade de exclusão. Para ler as mensagens da…

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Como pagar menos Imposto de Renda e aumentar a restituição em 2014

Até 31 de dezembro, ainda é possível usar alguns artifícios para aumentar sua restituição do Imposto de renda Pessoa Física em 2014 (ano-base 2013). O contribuinte pode aproveitar seu 13º salário ou até mesmo a restituição do IR deste ano e adiantar para agora as despesas dedutíveis que faria a partir de janeiro. Assim, pode se beneficiar da lei que permite abater gastos com saúde e educação, por exemplo. Mas especialistas em tributação alertam que ninguém deve arrancar um dente ou contratar um plano de previdência privada só para pagar menos imposto. O recurso deve vir acompanhado da necessidade real de utilizá-lo, até porque envolve despesas que pesam bastante no bolso. E não adianta dar uma de espertinho e forjar gastos que não ocorreram, porque…

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O eSocial requer mudanças além da folha

O país está às vésperas de uma nova mudança regulatória importante: o eSocial. A partir de 2014 todos os empregadores brasileiros serão obrigados a registrar as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relacionadas à contratação de mão de obra com ou sem vínculo empregatício por meio desse novo sistema eletrônico. Parte do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), o eSocial será um avanço na sistemática de obrigações acessórias. As informações ficarão armazenadas no ambiente nacional do eSocial, possibilitando que todos os órgãos envolvidos no projeto – Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Fazenda, Receita Federal do Brasil e Caixa Econômica Federal – tenham acesso a elas. Ao mesmo tempo em que reduz a…

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Supersimples vai à votação hoje; proposta beneficiará 500 mil empresas

Quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano poderão ser incluídas no Supersimples e ter uma redução média de 40% em sua carga tributária. A decisão depende da votação nesta quarta-feira (11), na Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar (PLP 221), na Câmara dos Deputados. O projeto prevê que qualquer empresa que fatura até R$ 3,6 milhões por ano seja admitida no Supersimples. São clínicas médicas, consultórios de dentistas, escritórios de advocacia, pequenas imobiliárias e mais de 200 outras atividades que estão nessa faixa de faturamento, mas são enquadradas no regime de lucro presumido porque a legislação atual proíbe sua adesão ao Supersimples. Com essa medida, chamada de universalização do regime, são esperadas também a redução…

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Fisco muda plano e só vai preencher IR de quem tem certificado digital

Projeto original era preencher declaração de quem faz pelo simplificado. Até o momento, cerca de 1 milhão de contribuintes têm certificado digital. A Secretaria da Receita Federal abortou os planos de preencher a declaração de Imposto de Renda de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado a partir de 2014 – um processo que facilitaria a vida de mais de 18 milhões de pessoas. No próximo ano, somente os contribuintes que possuem certificado digital, cerca de um milhão de trabalhadores até o momento, ainda segundo o Fisco, poderão contar com este benefício. O anúncio de que as declarações de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado de declarar IR viriam pré-preenchidas pelo Fisco a partir do ano que vem, cabendo às pessoas apenas…

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Retrocesso imposto pela publicação da IN RFB nº 1397/2013 frente aos padrões contábeis internacionais

O conteúdo da ciência contábil sempre esteve conectado à camada de linguagem do Direito. Por esse motivo, o manejo do Direito, mais especificamente do Direito Tributário, sempre exigiu uma forte capacitação daqueles que o aplicam, relativamente aos princípios gerais e normas afetas à contabilidade. Tal interdisciplinaridade é ainda mais presente quanto à aplicação do imposto sobre a renda, já que esse se utiliza de métodos da ciência contábil para quantificação do imposto devido (01). Tal matéria recebeu destacada relevância e complexidade com o advento dasLeis nº 11.638/07e11.941/09, as quais reformaram aLei nº 6.404/76com o objetivo de impulsionar o processo de convergência contábil com as normas internacionais. Nesse sentido muito se discutiu, por exemplo, acerca da incongruência sistêmica gerada pelo parágrafo 2º doart. 177 da Lei…

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Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS

Brasileiros que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013 e, consequentemente, contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , precisam ficar atentos. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela Correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal. “A decisão ocorreu porque durante o período vigente em que foi utilizada (1999 a 2013), a TR não acompanhou os demais índices de correção e esteve abaixo da inflação, o poder de compra não foi recuperado e os trabalhadores receberam menos do que deveriam”, explica o especialista em Direito Tributário da RCA Advogados, Dr. Robson Amador. Por causa da mudança, todos as pessoas que trabalharam nos últimos…

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Dia a Dia Tributário: Fisco diz quem paga contribuição substitutiva

A Receita Federal determinou que para o fins da cobrança da contribuição previdenciária substitutiva – que incide sobre a receita bruta, em vez de sobre a folha de pagamento – considera-se “empresa”: a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. É o que determina a Solução de Divergência nº 28, publicada no Diário Oficial da…

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Governo deve permitir contratação sem carteira por até 14 dias na Copa

O governo deve editar uma medida provisória (MP) alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir contratos de trabalho de curta duração –de, no máximo, 14 dias de validade– sem carteira assinada. O objetivo é facilitar as contratações na Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro, e beneficiar o setor turístico no país. A MP será enviada à Casa Civil da Presidência da República pelo Ministério do Trabalho. A iniciativa foi anunciada nesta terça-feira (3) pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, durante a 48ª reunião do Conselho Nacional de Turismo (CNT). Outra ação, ainda em estudo, é permitir que navios não sejam mais obrigados a manter 25% de tripulantes brasileiros quando trouxerem turistas ao país. Segundo…

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