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MP 627 muda o pagamento do Imposto de Renda

Investimentos de pessoas físicas no exterior passam a ser tributados no fim de cada ano Dyogo Oliveira espera maior adesão ao parcelamento/Wilson Dias/ABr São Paulo – A Medida Provisória nº 627, publicada na última terça-feira, pelo governo, traz uma importante mudança para a tributação das pessoas físicas com investimentos no exterior feitos em paraísos fiscais. Com a nova determinação, as pessoas físicas passarão a pagar Imposto de Renda (IR) no fim de cada ano, independentemente da disponibilização do lucro. “A medida afeta cerca de 90% das pessoas físicas com investimentos fora”, afirma a sócia da área de tributário do Tozzini Freire Advogados, Ana Cláudia Utumi. “Se com a MP a Receita perde com as empresas, quer ganhar com as pessoas físicas”, diz ela, se referindo…

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Lei pode ficar mais severa para quem deve impostos.

O contribuinte que deixa de recolher tributos, seja por fraude ou dificuldades financeiras, poderá ser criminalizado mesmo que tenha parcelado o montante que deve ao fisco ou esteja com processo administrativo em andamento, caso seja aprovado sem alterações o projeto de reforma do Código Penal, editado em 1941, que tramita no Senado Federal. O alerta foi dado ontem pelo advogado especializado em Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Renato de Mello Jorge Silveira, durante reunião do Conselho de Altos Estudos em Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo. De acordo com o advogado, o Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 veda a concessão de parcelamentos tributários, a extinção da punibilidade e também abre brechas para punir…

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Medida Provisória altera legislação tributária e revoga RTT.

Por Livia Scocuglia O governo baixou a Medida Provisória 627 que altera praticamente toda a legislação tributária federal sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Especialistas afirmam que a lei é um novo marco na tributação do imposto de renda. O número de alterações é impressionante. Além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT), a medida provisória também fez alterações relativas à tributação de lucro no exterior de pessoas físicas e criou um novo registro fiscal para apuração e pagamento do IRPJ e da CSLL. A Medida Provisória 627 criou o regime fiscal definitivo. Segundo os advogados Leandro Brudniewski e Camila Reis, do Zilveti e Sanden Advogados, a mudança era necessária porque de…

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TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS (TTD).

    I Trabalhista e Previdenciário Documento Tempo de Guarda   Início da Contagem Fundamentação CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados 36 meses Primeiro dia do exercício seguinte Portaria  M T E  nº 2.115/99 Artigo 1º Ficha de acidente de trabalho e Formulário Resumo Estatístico Anual 03 anos Primeiro dia do exercício Seguinte Portaria  MTb nº 3.214/78 –  NR 4 – Portaria SSST nº 08/99 Pasta de documentos do empregado contendo: -Acordo de compensação de horas -Acordo de prorrogação de horas -Atestado de Saúde Ocupacional -Autorização descontos sem previsão legal -Carta com Pedido de Demissão -Comunicação do Aviso Prévio -Marcação de Ponto – Livro, Ficha ou Cartão -Seguro Desemprego – Recibo de Entrega – Vale Transporte – Recibo de Entrega 05 anos Retroativo…

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Siscoserv – Alteradas as multas previstas para a obrigação de prestação de informações sobre transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior

A norma em referência alterou o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos que: a) o sujeito passivo que deixar de prestar as informações ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) ou que apresentá-las com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-las ou para prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sujeitar-se-á às seguintes multas: a.1)…

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Projeto que trata do ISS pode ser votado na próxima semana.

  Projeto que trata do ISS pode ser votado na próxima semana   Os presidentes da Fenacon e do Sescon-SP, Valdir Pietrobon e Sérgio Approbato, respectivamente, estiveram hoje com o senador Humberto Costa (PT-PE), em Brasília. O objetivo foi discutir o Projeto de Lei do Senado 386/2012, cujo parlamentar é relator. Também participou o ex-diretor da Fenacon, Geraldo Queiróz e o Superintendente Geral do Ibracon, Marco Aurelio Fuchida. A proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência  dos municípios e do Distrito Federal. Durante o encontro, o presidente da Fenacon comentou o parecer do parlamentar em relação a proposta,…

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Regularização de débitos fiscais gera demanda nas empresas contábeis.

Quem nunca viu nas empresas de Serviços contábeis correria do final e início de cada ano, para impedir que empresas optantes sejam excluídas do Simples Nacional. Depois de a pessoa jurídica fazer adesão ao Simples, uma das condições para continuar usufruindo dos benefícios do regime é de estar em dia com o fisco, mas todos os anos o problema se repete, os contribuintes acumulam débito. O custo para regularização A regularização de débitos tributários gera custo, e este deve ser assumido pelo empresário, que por alguma razão não conseguiu recolher o tributo no vencimento. Para pagamento a vista, se faz necessário recalcular as guias; Para parcelamento, o processo poderá ser eletrônico ou manual, com preenchimento de formulários; Independentemente do processo que será utilizado para regularização,…

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Alerta da Receita notifica mais de 27 mil empresas

As empresas cadastradas no regime tributário do Simples Nacional que apresentaram divergências nas declarações de vendas com cartão de crédito e débito e vendas em comparação com as declarações de Imposto de renda no ano de 2010, receberam uma notificação através do Alerta Nacional e têm até o dia 30 dezembro deste ano para regularizarem sua situação. Mais de 27 mil empresas receberam a notificação em todo o País – entre elas, 120 empresas de Londrina que teriam omitido, conforme a Receita Federal, R$ 27,06 milhões em vendas. Segundo o Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, não há como as empresas que fazem parte do Alerta escaparem da notificação, uma vez que ela é realizada através do Programa Gerador de Documento…

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Opção pelo Lucro Real/2014 – Obrigatoriedade

A partir de 01.01.2014, estarão obrigadas à Opção pelo Lucro Real as seguintes pessoas jurídicas: I – cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses (limite estabelecido pela Lei 12.814/2013); II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de Arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de Capitalização e entidades de previdência…

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SP autoriza suspensão de ICMS em importação.

Por Bárbara Mengardo SÃO PAULO – Uma norma publicada hoje pelo governo paulista possibilita a suspensão da cobrança de ICMS em importações. A medida vale para os contribuintes que acumulam créditos do imposto com a utilização da alíquota de 4% em operações interestaduais. O percentual foi estabelecido pela Resolução nº 13 do Senado, e deve ser aplicado em operações envolvendo mercadorias importadas ou com conteúdo importado superior a 40%. A possibilidade está na Portaria CAT nº 108, publicada hoje no Diário Oficial do Estado de São Paulo. A norma atende a uma reclamação recorrente de muitos contribuintes que vinham acumulando créditos de ICMS por conta da diferença entre as alíquotas do imposto pagas na importação e em operações interestaduais. Isso porque, na importação, os contribuintes…

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