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Secretário da Receita defende aprovação, ainda neste ano, do fim da desoneração da folha de pagamentos

Deputados de comissão especial que analisa o projeto questionam critérios do governo para selecionar setores beneficiados O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu nesta quarta-feira (8) a aprovação ainda neste ano de proposta do Executivo que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17). Ele participou de audiência na comissão especial que analisa a matéria. A proposta tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória 774/17, que acabou revogada. Se a mudança for aprovada ainda neste ano, as empresas antes beneficiadas pela desoneração teriam que voltar a contribuir sobre a receita bruta mensal já em 2018. Três setores A MP saiu da comissão mista em que foi analisada com ampliação de seis para 16…

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Empresas terão que se preparar para mudanças constantes no padrão IFRS

Modelo de contabilidade aceito internacionalmente estabelece normas que entrarão em vigor no próximo ano e em 2019, além de outros temas que estão sendo tratados para o horizonte de 2021 São Paulo – As empresas brasileiras terão que se preparar para mais mudanças no padrão internacional de contabilidade (IFRS). O International Accounting Standards Board (IASB) estabelece normas para 2018 e 2019, além discussões para o horizonte de 2021. Entre as novidades que podem vir a orientar futuros balanços de companhias abertas ou fechadas ao redor do mundo estão: a comparabilidade das demonstrações financeiras (ex. critérios para o Ebit e Ebitda); a revisão de disclosure (ex. relevância das informações na divulgação); e a taxonomia – a entrega dos resultados por meio eletrônico (ex. na linguagem xblr)…

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Receita Federal consolida normas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Tendo em vista a edição de novas leis, bem como de alguns atos normativos da Receita Federal, a Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014, foi alterada objetivando unificar a legislação sobre o imposto e orientar o contribuinte com relação à interpretação que vem sendo adotada pelo Fisco. Entre as principais modificações, destacam-se: 1. no caso de guarda compartilhada, cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais, tendo em vista as modificações do Código Civil; 2. em relação a alguns benefícios fiscais que tiveram seus prazos prorrogados,…

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Mudanças na CLT vão tornar mais difícil declaração pelo eSocial em 2018

Sistema com nome semelhante já é utilizado para a comunicação dos dados de empregados domésticos Especialistas apontam que a reforma trabalhista aumentou ainda mais a complexidade de dados que as empresas deverão entregar sobre seus empregados para o sistema unificado do governo São Paulo – A reforma trabalhista pode tornar ainda mais complexa a declaração para o eSocial que as empresas terão que fazer a partir de janeiro de 2018. Questões como fracionamento de férias e jornadas intermitentes serão campeãs das dúvidas, dizem especialistas. De acordo com a sócia do escritório Securato & Abdul Ahad Securato, Claudia Abdul Ahad Securato, o eSocial já causa uma grande dificuldade por ser um sistema complexo de transmissão de dados de toda a questão trabalhista, e as dificuldades vão…

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Prazo de adesão ao Simples irá até 28 de dezembro.

As micro e pequenas empresas já podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2018 As micro e pequenas empresas já podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2018. Elas têm até o dia 28 de dezembro para entrar no site do Simples Nacional e agendar a solicitação. Quem estiver com todos os impostos e documentações em dia receberá, automaticamente, o registro no Simples Nacional no dia 1º de janeiro. Para as empresas que exercem novas atividades incluídas no regime simplificado, como bebidas alcoólicas, a opção somente pode ser feita a partir do primeiro dia de 2018. No próximo ano já valerão as regras do Crescer sem Medo, que elevou o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$…

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Empresas correm o risco de serem retiradas do Simples.

Só no Rio Grande do Sul, são 6.436 empresas investigadas /FREEPIK.COM/DIVULGAÇÃO/JC Roberta Mello Cerca de 100 mil empresas do Simples Nacional estão impedidas de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D), o que, consequentemente, as retira do regime simplificado. Segundo a Receita Federal, as organizações investigadas preenchiam campos redutores de imposto indevidamente. Estão sendo investigadas declarações dos últimos cinco anos. Só no Rio Grande do Sul, são 6.436 companhias investigadas. O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS). Para poder imprimir o DAS, indispensável para a manutenção das atividades, o empreendedor ou o contador responsável devem retificar…

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Simples Nacional: Começa nesta quarta agendamento para empresas que querem adesão em 2018

A partir desta quarta-feira (1) começa o agendamento para adesão de empresas ao regime tributário Simples Nacional em 2018. O prazo vai até o dia 28 de dezembro e a grande vantagem do agendamento é poder identificar eventuais pendências e resolvê-las antes do prazo final para o pedido de enquadramento, que se encerra no dia 31 de janeiro de 2018. O Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, é um regime que unifica 8 impostos municipais, estaduais e federais em uma só guia com vencimento mensal. A medida completou 10 anos em 2017 e veio para desburocratizar o pagamento de impostos, reduzir a carga tributária e incentivar o micro e pequeno empresário. O agendamento pode ser feito na página do Simples Nacional. Como funciona o agendamento…

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Reforma trabalhista: veja as mudanças para quem procurar a Justiça do Trabalho

No dia 11 de novembro entram em vigor as mudanças aprovadas pela Reforma Trabalhista. Alguns juristas falam em diminuição dos direitos dos trabalhadores nos tribunais, outros estimam que as mudanças ajudem a desafogar os fóruns trabalhistas. Além das regras referentes à jornada de trabalho, as férias, e sobre as negociações entre empregados e empregadores, uma das mudanças da Reforma Trabalhista refere-se à custa de um processo trabalhista. A nova lei estabelece que o trabalhador que ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho terá de pagar os honorários da perícia se o resultado dela for desfavorável ao seu pedido, ainda que seja beneficiário de Justiça Gratuita. Hoje, esse custo é da União. Outra questão que tem de ficar no radar dos trabalhadores a partir de…

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Temer autoriza prazo de adesão do Refis por mais duas semanas

MARINA DIAS JULIO WIZIACK ÂNGELA BOLDRINI DE BRASÍLIA 30/10/2017 17h46 – Atualizado às 17h59 O governo decidiu prorrogar por mais duas semanas a adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco. O prazo atual termina nesta terça-feira (31). Segundo a Folha apurou, a medida provisória assinada pelo presidente Michel Temer com o novo período –até 14 de novembro– deve ser publicada também nesta terça. A lei que cria o novo Refis foi publicada na quarta (25) no “Diário Oficial” da União. O adiamento do fim do prazo de adesão tinha sido negociado com o Congresso como forma de compensar a demora na sanção do projeto e dar mais prazo para as empresas, que aguardavam a versão final para ingressarem no programa. A…

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Novo formato do Simples Nacional pode mudar enquadramento de atividades

Por contas das mudanças que virão no Simples Nacional para o ano de 2018, além das mudanças dos limites de faturamento, da cobrança do ICMS e ISS por fora do DAS para quem passar o sublimite estabelecido em seu estado, e as novas tabelas, é importante lembrar que teremos grandes alterações quanto ao enquadramento de atividades por anexo. As mudanças serão bem impactantes, principalmente para as empresas prestadoras de serviços, que são as que sofrerão o impacto destas alterações nos enquadramentos de atividades. O anexo VI será extinto, e praticamente todas as atividades dele vão passar para o anexo V. Atenção ao fato de que as atividades que hoje estão no anexo V, também terão alterações, elas irão compor as atividades do anexo III, junto…

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