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Empresas não crescem para evitar tributação

O Brasil é um país completamente injusto com relação a tributos. A carga tributária sacrifica muito mais os que ganham menos, dado que a maior arrecadação fica por conta dos tributos que incidem sobre o faturamento, a saber: PIS, Cofins, ICMS, IPI, ISS. Essa escolha feita por nossos políticos nas últimas décadas premia a facilidade da arrecadação em detrimento de uma forma mais justa, a qual viria pela tributação do lucro, por exemplo. É também terrivelmente complexa e praticamente impossível de ser totalmente atendida, sem esquecer do custo altíssimo que uma empresa tem de incorrer para gerar esta quantidade desmedida de dados. A volúpia arrecadatória do governo é muito preocupante, pois são comuns autos de infração a muitas empresas sem uma fundamentação legal adequada, que,…

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A ameaça das mudanças no PIS e no Cofins

Detalhes Publicado em Quarta, 20 Novembro 2013 18:23 Escrito por Sílvia Pimentel A sinalização do governo de que estuda mudar a forma de cobrança do PIS e da Cofins colocou o setor de serviços em estado de alerta. Não sem razão. Um estudo preparado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) a pedido da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) mostrou que, com a unificação das contribuições, o aumento da carga tributária para o setor pode variar de 81,62% a 136,35%. Para o coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, a iniciativa da entidade contábil mostra que a sociedade está mais atenta às investidas do fisco em aumentar a carga tributária. “Não há mais espaço para o aumento da tributação no…

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Preparação para e-Social deve começar agora

Criado para unificar informações, eliminar formulários e algumas obrigações acessórias, o eSocial é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que promete facilitar a vida do empregador e da área contábil. “Mas a mudança requer atenção dos empregadores. O cronograma de implantação começa em 2014, mas desde já é preciso buscar orientação sobre o novo sistema”, alerta Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP). Também é importante organizar todos os dados do empregador e dos empregados para evitar riscos trabalhistas e autuações do Ministério do Trabalho e Emprego, do INSS e da Receita Federal. Empregadores de todos os portes serão inseridos. Será uma obrigação que, ao ser transmitida, atenderá as…

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Área ICMS e IPI

18.11.2013 09:20 – Sped – Divulgada a Nota Técnica nº 7/2013, que apresenta novo ambiente de autorização de contingência do Sistema NF-e Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica (NT) nº 7/2013, que apresenta o novo ambiente de autorização de contingência do Sistema NF-e denominado “SVC – Sefaz Virtual de Contingência”, disciplinando a forma de uso deste ambiente pelas empresas. Em resumo, a NT nº 7/2013 traz as seguintes considerações: Objetiva apresentar o novo ambiente de autorização em contingência do Sistema NF-e denominado “SVC – Sefaz Virtual de Contingência”, disciplinando a forma de uso deste ambiente pelas empresas, de acordo com o disposto no Convênio ICMS nº 32/2012 e no Ato Cotepe/ICMS nº 39/2012. Esta alternativa de emissão da NF-e em…

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MP 627 muda o pagamento do Imposto de Renda

Investimentos de pessoas físicas no exterior passam a ser tributados no fim de cada ano Dyogo Oliveira espera maior adesão ao parcelamento/Wilson Dias/ABr São Paulo – A Medida Provisória nº 627, publicada na última terça-feira, pelo governo, traz uma importante mudança para a tributação das pessoas físicas com investimentos no exterior feitos em paraísos fiscais. Com a nova determinação, as pessoas físicas passarão a pagar Imposto de Renda (IR) no fim de cada ano, independentemente da disponibilização do lucro. “A medida afeta cerca de 90% das pessoas físicas com investimentos fora”, afirma a sócia da área de tributário do Tozzini Freire Advogados, Ana Cláudia Utumi. “Se com a MP a Receita perde com as empresas, quer ganhar com as pessoas físicas”, diz ela, se referindo…

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Lei pode ficar mais severa para quem deve impostos.

O contribuinte que deixa de recolher tributos, seja por fraude ou dificuldades financeiras, poderá ser criminalizado mesmo que tenha parcelado o montante que deve ao fisco ou esteja com processo administrativo em andamento, caso seja aprovado sem alterações o projeto de reforma do Código Penal, editado em 1941, que tramita no Senado Federal. O alerta foi dado ontem pelo advogado especializado em Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Renato de Mello Jorge Silveira, durante reunião do Conselho de Altos Estudos em Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo. De acordo com o advogado, o Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 veda a concessão de parcelamentos tributários, a extinção da punibilidade e também abre brechas para punir…

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Medida Provisória altera legislação tributária e revoga RTT.

Por Livia Scocuglia O governo baixou a Medida Provisória 627 que altera praticamente toda a legislação tributária federal sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Especialistas afirmam que a lei é um novo marco na tributação do imposto de renda. O número de alterações é impressionante. Além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT), a medida provisória também fez alterações relativas à tributação de lucro no exterior de pessoas físicas e criou um novo registro fiscal para apuração e pagamento do IRPJ e da CSLL. A Medida Provisória 627 criou o regime fiscal definitivo. Segundo os advogados Leandro Brudniewski e Camila Reis, do Zilveti e Sanden Advogados, a mudança era necessária porque de…

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TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS (TTD).

    I Trabalhista e Previdenciário Documento Tempo de Guarda   Início da Contagem Fundamentação CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados 36 meses Primeiro dia do exercício seguinte Portaria  M T E  nº 2.115/99 Artigo 1º Ficha de acidente de trabalho e Formulário Resumo Estatístico Anual 03 anos Primeiro dia do exercício Seguinte Portaria  MTb nº 3.214/78 –  NR 4 – Portaria SSST nº 08/99 Pasta de documentos do empregado contendo: -Acordo de compensação de horas -Acordo de prorrogação de horas -Atestado de Saúde Ocupacional -Autorização descontos sem previsão legal -Carta com Pedido de Demissão -Comunicação do Aviso Prévio -Marcação de Ponto – Livro, Ficha ou Cartão -Seguro Desemprego – Recibo de Entrega – Vale Transporte – Recibo de Entrega 05 anos Retroativo…

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Siscoserv – Alteradas as multas previstas para a obrigação de prestação de informações sobre transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior

A norma em referência alterou o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos que: a) o sujeito passivo que deixar de prestar as informações ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) ou que apresentá-las com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-las ou para prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sujeitar-se-á às seguintes multas: a.1)…

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Projeto que trata do ISS pode ser votado na próxima semana.

  Projeto que trata do ISS pode ser votado na próxima semana   Os presidentes da Fenacon e do Sescon-SP, Valdir Pietrobon e Sérgio Approbato, respectivamente, estiveram hoje com o senador Humberto Costa (PT-PE), em Brasília. O objetivo foi discutir o Projeto de Lei do Senado 386/2012, cujo parlamentar é relator. Também participou o ex-diretor da Fenacon, Geraldo Queiróz e o Superintendente Geral do Ibracon, Marco Aurelio Fuchida. A proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência  dos municípios e do Distrito Federal. Durante o encontro, o presidente da Fenacon comentou o parecer do parlamentar em relação a proposta,…

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