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Alerta a inscritos no Simples

A Receita Federal está enviando alerta da fiscalização aos contribuintes inscritos no Simples, que cometeram erros em suas declarações de renda e quando há inconsistência entre os dados da Receita e as informações inseriu no programa pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Desde o dia 16 de setembro, os contribuintes optantes do Simples contam com um novo suporte para suas declarações, o programa Alerta Simples Nacional. O novo programa da Receita é destinado a informar sobre irregularidades nas informações, permitindo a autorregularização, com a retificação de erros de preenchimento nas declarações e a apuração de tributos e inconsistências. Se as correções forem feitas antes do procedimento formal de fiscalização, não haverá aplicação de multa de ofício, que varia de 75% a 225% sobre o…

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Receita desiste de cobrar imposto de empresas que distribuíram lucros

A Receita Federal desistirá de cobrar grandes empresas que distribuíram dividendos nos últimos cinco anos sem pagar parte dos tributos que incidem sobre os lucros. Segundo o secretário do órgão, Carlos Alberto Barreto, o Ministério da Fazenda informou que as novas regras de tributação só valerão para os balanços publicados a partir do próximo ano, cujo imposto será cobrado de 2015 em diante. A medida beneficia empresas com Capital na bolsa e que faturam pelo menos R$ 300 milhões por ano. Segundo o secretário, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, assumiu o compromisso de acabar com a retroatividade. Barreto, no entanto, esclareceu que o governo terá de editar um projeto de lei ou medida provisória para abrir mão do que deixou de arrecadar de 2008…

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Receita Federal cruza informações do Simples Nacional e detecta irregularidades

O resultado do cruzamento de informações ficará disponível para que o contribuinte tenha a oportunidade de se autorregularizar através do chamado Alerta Simples Nacional, Ao analisar as informações prestadas pelas empresas do Simples Nacional, a Receita Federal encontrou inconsistências entre as receitas declaradas e os dados obtidos ou coletados pelo Fisco. Essa análise decorre do cruzamento de informações de outras fontes como a Declaração de Operações com Cartões de Crédito – Decred, que é uma declaração entregue pelas administradoras de cartão com informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, com os montantes globais mensalmente movimentados e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Partindo dos cruzamentos foi detectado que existe uma diferença de valores, também chamada como “malha da pessoa…

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Proposta eleva teto do Super Simples para R$ 4 milhões.

O aumento do teto de receita anual das empresas para inclusão no regime tributário reduzido do Super Simples deve passar de R$ 3,6 milhões para R$ 4 milhões. É uma das propostas que serão defendidas hoje pelo ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, no projeto de atualização da Lei da Micro e Pequena Empresa que deverá ser votado em outubro no plenário da Câmara dos Deputados. Uma audiência pública será realizada para debater as principais propostas de ajustes na legislação. Outra ideia do ministro que deverá ser acolhida pelo relator da matéria, deputado Cláudio Puty (PT-PA), é a criação de um regime de transição para empresas que faturam além do limite do regime tributário reduzido. Essas sugestões ainda não estão no projeto…

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Governo do Rio dá oportunidade de Micro e Pequenas empresas se autorregularizarem e não perderem o regime do SIMPLES.

governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à ALERJ nesta quinta-feira (19/9) mensagem que permite a regularização de micro e pequenas empresas para que elas possam continuar usufruindo dos benefícios do SIMPLES. Com a medida, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio promove o processo de regularização da forma menos danosa, ao mesmo tempo em que estimula a autorregularização por parte das próprias empresas, reforçando as práticas modernas de gestão. No Estado do Rio estão registradas 196 mil micro e pequenas empresas e cerca de 30% desse número estão irregulares. A mensagem encaminhada à ALERJ pelo Poder Executivo é a de número 38 e propõe que: 1. As micro e pequenas empresas, que praticaram operações ou prestações sem documento fiscal, mas que confessem…

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Receita obriga empresas a preparar dois balanços.

Por Laura Ignácio e Fernando Torres | De São Paulo e de Nova York Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. A Instrução Normativa nº 1.397, publicada ontem, poderá trazer grandes complicações para as empresas que já aplicavam as normas contábeis internacionais (IFRS), publicadas em 2008, em seus cálculos fiscais. Como não havia uma orientação clara da Receita nem na lei, companhias passaram a usar as regras que lhes fossem mais vantajosas. Agora, o Fisco determinou que se apliquem os critérios contábeis anteriores em várias situações. Com isso, em alguns casos, as companhias poderão ser autuadas por terem pago menos impostos desde 2008, ao aplicar a IFRS. De acordo com advogados tributaristas, algumas…

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O empregado doméstico: Seus direitos e considerações acerca da emenda constitucional nº 72/2013

1 – Introdução Os empregados domésticos sempre foram discriminados. Seja na sua origem, escravocrata, seja nos dias de hoje. O presente estudo, num primeiro momento, buscará explicar o que é o empregado doméstico e fazer um apanhado geral acerca de seus direitos trabalhistas e previdenciários para, então, num segundo momento, discutir acerca da “PEC das Domésticas”, assunto muito polêmico que vem gerando dúvidas se será benéfico ou não à categoria. 2 – Evolução histórica A origem da classe doméstica remonta à Antiguidade. O serviço doméstico teria surgido nesse período histórico, sendo prestado principalmente por escravos, vencidos em confrontos bélicos, especialmente mulheres e crianças que, subjugados, passavam a servir seus amos. Já na Idade Média, o sistema feudal de produção, baseado na exploração servil, originou duas…

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Cerco da Receita Federal deve aumentar em 2014 com Sped

O cerco do fisco às empresas e até mesmo aos empregadores domésticos deve aumentar no próximo ano com a entrada em vigor do chamado eSocial, digitalização da folha de pagamentos. O problema é que a falta de informação e divulgação, segundo o professor e especialista no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), Roberto Dias Duarte, pode fazer com que milhares de pessoas, principalmente aquelas que possuem funcionários dentro de casa, como uma babá, ou que são empreendedores individuais (MEI) não atendam às exigências do programa e tenham que arcar com multas. Ao mesmo tempo, Duarte entende, com base em argumentações do próprio fisco, que há pressa para a entrada em vigor do eSocial por conta das eleições, já que os trabalhadores devem ter acesso às…

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Receita lança programa que permite que contribuinte do Simples corrija erros.

O programa, denominado de Alerta Simples Nacional, passará a funcionar na próxima segunda-feira SÃO PAULO – O programa de autorregulação da Receita Federal começará a funcionar na próxima segunda-feira. Com o novo sistema, os contribuintes do Simples receberão um alerta de fiscalização, informando a existência de inconsistências entre os dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou coletados pela Receita e/ou Secretarias. O programa, denominado de Alerta Simples Nacional, permite que os contribuintes possam corrigir os erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização. Na primeira fase, o Alerta Simples Nacional irá se referir a indícios de omissão de receitas auferidas em 2010, decorrentes dos repasses recebidos das administradoras de cartão de crédito, informados à…

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DACON.

Cancelamento dos Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Semestral do 1º semestre de 2009 entregues em 08/10/2009 A Secretaria da Receita Federal do Brasil comunica que os Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (Maed) emitidos para os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Semestral referente ao 1º (primeiro) semestre de 2009 transmitidos no dia 8 de outubro de 2009, considerados tempestivos conforme disposto no art. 1º do Ato Declaratório Executivo RFB nº 90, de 11 de novembro de 2009, serão cancelados de ofício, não havendo necessidade por parte dos contribuintes de apresentar impugnação nas unidades da Receita Federal do Brasil. Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Secretaria da Receita…

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