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O empregado doméstico: Seus direitos e considerações acerca da emenda constitucional nº 72/2013

1 – Introdução Os empregados domésticos sempre foram discriminados. Seja na sua origem, escravocrata, seja nos dias de hoje. O presente estudo, num primeiro momento, buscará explicar o que é o empregado doméstico e fazer um apanhado geral acerca de seus direitos trabalhistas e previdenciários para, então, num segundo momento, discutir acerca da “PEC das Domésticas”, assunto muito polêmico que vem gerando dúvidas se será benéfico ou não à categoria. 2 – Evolução histórica A origem da classe doméstica remonta à Antiguidade. O serviço doméstico teria surgido nesse período histórico, sendo prestado principalmente por escravos, vencidos em confrontos bélicos, especialmente mulheres e crianças que, subjugados, passavam a servir seus amos. Já na Idade Média, o sistema feudal de produção, baseado na exploração servil, originou duas…

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Cerco da Receita Federal deve aumentar em 2014 com Sped

O cerco do fisco às empresas e até mesmo aos empregadores domésticos deve aumentar no próximo ano com a entrada em vigor do chamado eSocial, digitalização da folha de pagamentos. O problema é que a falta de informação e divulgação, segundo o professor e especialista no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), Roberto Dias Duarte, pode fazer com que milhares de pessoas, principalmente aquelas que possuem funcionários dentro de casa, como uma babá, ou que são empreendedores individuais (MEI) não atendam às exigências do programa e tenham que arcar com multas. Ao mesmo tempo, Duarte entende, com base em argumentações do próprio fisco, que há pressa para a entrada em vigor do eSocial por conta das eleições, já que os trabalhadores devem ter acesso às…

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Receita lança programa que permite que contribuinte do Simples corrija erros.

O programa, denominado de Alerta Simples Nacional, passará a funcionar na próxima segunda-feira SÃO PAULO – O programa de autorregulação da Receita Federal começará a funcionar na próxima segunda-feira. Com o novo sistema, os contribuintes do Simples receberão um alerta de fiscalização, informando a existência de inconsistências entre os dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou coletados pela Receita e/ou Secretarias. O programa, denominado de Alerta Simples Nacional, permite que os contribuintes possam corrigir os erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização. Na primeira fase, o Alerta Simples Nacional irá se referir a indícios de omissão de receitas auferidas em 2010, decorrentes dos repasses recebidos das administradoras de cartão de crédito, informados à…

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DACON.

Cancelamento dos Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Semestral do 1º semestre de 2009 entregues em 08/10/2009 A Secretaria da Receita Federal do Brasil comunica que os Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (Maed) emitidos para os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Semestral referente ao 1º (primeiro) semestre de 2009 transmitidos no dia 8 de outubro de 2009, considerados tempestivos conforme disposto no art. 1º do Ato Declaratório Executivo RFB nº 90, de 11 de novembro de 2009, serão cancelados de ofício, não havendo necessidade por parte dos contribuintes de apresentar impugnação nas unidades da Receita Federal do Brasil. Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Secretaria da Receita…

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Receita cria sistema que fiscaliza Simples Nacional.

Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar as dívidas relativas aos oito tributos que compõem o Simples Nacional Brasília – A partir do dia 6, a Receita Federal e os órgãos tributários estaduais e municipais poderão fiscalizar, em conjunto, o pagamento das parcelas do Simples Nacional. Começou a funcionar, em todo o país, o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional. Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar, em um único auto de infração, as dívidas relativas aos oito tributos que compõem o Simples Nacional. De acordo com a Receita, 7,7 milhões de micro e pequenas empresas estão inscritas no regime simplificado de pagamento de tributos. Em agosto, a Receita começou a testar o sistema nas Secretarias…

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Sped Social pode mudar forma de contratar funcionários

Entra em vigor em janeiro de 2014 um novo sistema de informação à Receita Federal que vai mudar radicalmente a forma de registro dos empregados nas empresas. É o chamado Sped Social ou Folha de Pagamento Digital, que vem a ser um complemento do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) já adotado pela maioria das empresas. O novo sistema afetará a elaboração das folhas de pagamento de todas as empresas do País, que serão obrigadas a padronizar o cadastro unificado no sistema da Receita Federal. O problema é o tempo. Faltam apenas quatro meses para o Sped Social ser obrigatório e poucos empresários têm se atentado para isso. De acordo com a Receita Federal, as informações a serem prestadas pelo novo sistema se referem a…

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CAGED – Empregadores devem cumprir obrigação junto ao MTE até o dia 06/09

Pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de agosto de 2013, admitiram, demitiram ou transferiram empregados devem acessar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) através do site www.caged.gov.br. Nele, prestarão informações valiosas ao Ministério do Trabalho e Emprego. O prazo para o cumprimento desta declaração será no próximo dia 06/09. Segundo a supervisora trabalhista e previdenciária da COAD, Edith Sandra Chaves, as informações fornecidas são utilizadas pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferência de dados referentes aos vínculos trabalhistas bem como para liberação das parcelas do referido seguro. Ainda de acordo com a especialista, são estas informações que o Governo Federal e a Sociedade como um todo utilizam para elaboração de estatísticas, e posterior formulação de Políticas de Emprego e Salário, bem como para…

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Reunião discute projeto que trata do ISS

Os presidentes da Fenacon e do Sescon-SP, Valdir Pietrobon e Sérgio Approbato, respectivamente, estiveram reunidos na tarde de hoje com o senador Armando Monteiro (PTB-PE), em Brasília. O objetivo foi discutir o Projeto de Lei do Senado 386/2012, cujo parlamentar é relator. A proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR ) altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência  dos municípios e do Distrito Federal. Durante o encontro, os presidentes das duas entidades entregaram um documento ao parlamentar com pontos preocupantes que estão constantes no projeto de lei: a extinção do regime de recolhimento do ISS para sociedades de profissionais civis e a concessão de isenção….

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IPI/ICMS – Alterada a legislação do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional baixou ato que altera a Resolução CGSN nº 3/2007, a qual dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN/SE), bem como a Resolução CGSN nº 94/2011, que trata do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.   Destacamos, dentre as alterações introduzidas na Resolução CGSN nº 94/2011, a inclusão do art. 17-A, o qual estabelece que, na hipótese de cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou da prestação, o valor do documento cancelado deve ser deduzido da receita bruta total no período de apuração da operação ou prestação…

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Previdenciária – RFB declara a forma de contribuição para a Previdência Social em virtude do encerramento da Medida Provisória nº 601/2012

Em virtude do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601/2012, ocorrido em 03.06.2013, a qual dispunha sobre a desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia, a Receita Federal do Brasil (RFB) especifica que as empresas inseridas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 contribuirão para a Previdência Social da seguinte forma: a) nas competências abril e maio/2013, a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta, em substituição à contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o total da folha de pagamento; e b) a partir da competência junho/2013, a contribuição voltará a incidir sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuinte individuais, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. O disposto nas…

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