Google+
  somat@somat.com.br    
  [21] 3094-8250  
 

Leitura

0

Projeto isenta adicional de férias de IR e Contribuição Previdenciária

Atualmente, a legislação (Lei 7.713/88) isenta do Imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: – a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o Preço cobrado e o valor de mercado; – as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e estada, por serviço eventual realizado em município que não seja o da sede de trabalho; – o valor do aluguel do prédio construído, quando estiver ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; – as indenizações por acidentes de trabalho; – a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de…

0

Escrituração digital

As empresas optantes do Simples Nacional deverão seguir algumas regras para transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Fisco do Rio de Janeiro. Por meio do documento, os contribuintes devem informar o inventário de suas operações. Ou seja, o levantamento das mercadorias em estoque. As empresas que optarem por entrar no Simples deverão informar o inventário do período anterior no mês em que fizerem a opção. No caso das empresas excluídas do regime, as informações do inventário deverão ser apresentadas no primeiro mês posterior à exclusão. As regras estão previstas na Portaria nº 1.218, da Secretaria-Adjunto de Fiscalização, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado. Antes da edição da norma não havia previsão de quando os contribuintes teriam que transmitir as informações….

0

Comissão aprova a dedução de gastos com remédios do Imposto de Renda

Dedução só beneficiará aposentados e pensionistas maiores de 60 anos. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 7898/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que permite a aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos para uso próprio. Pelo texto, o gasto deverá ser comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentou parecer favorável ao projeto. “Não entendemos o porquê da vedação à dedução de despesas com medicamentos, na medida em que, a rigor, esses tipos de gastos já podem ser deduzidos como despesas médicas, quando estas integram a conta emitida por estabelecimento hospitalar ou clínica médica”, sustentou o…

0

Governo negocia alíquota diferenciada em 7% para ICMS interestadual

BRASÍLIA – O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, informou nesta segunda-feira que, amanhã, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), relator do projeto encaminhado pelo governo ao Congresso, encaminhará a proposta que trata das mudanças da alíquota interestadual de ICMS. Segundo o secretário, a alíquota cairá de 12% para 4% em oito anos. No entanto, deverá ser mantida uma alíquota diferenciada em 7% somente para produtos industrializados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, nas transações comerciais para Sul e Sudeste. – Essas têm sido as linhas gerais do acordo que foi construído no no Confaz. A alíquota de 7% seria restrita a produtos industrializados no Norte, Nordeste e Centro-Oeste – afirmou, após reunião no Senado. Barbosa afirmou que a…

0

Informações prestadas ao PGDAS-D entre 1º e 05.04.2013 serão consideradas transmitidas em 31.03.2013

Por meio da norma em referência, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) incluiu o art. 130-B à Resolução nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, para considerar transmitidas em 31.03.2013 as informações prestadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) entre os dias 1º e 05.04.2013, relativas aos meses do ano-calendário de 2012, em face de erro ocorrido em 31.03.2013 que impossibilitou a transmissão das apurações do PGDAS-D relativas àquele período. Em face do ocorrido, não serão geradas multas para as apurações relativas aos meses do ano de 2012 transmitidas até as 23h59m59s, do dia 05.04.2013, e as multas que foram geradas entre 1º e 05.04.2013 serão canceladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (Resolução…

0

Receita libera na próxima segunda a consulta ao 4º lote residual do IR

Serão liberadas as consultas aos lotes do IR, com declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008 SÃO PAULO – A Receita Federal libera, a partir das 9h da próxima segunda-feira (8), a consulta ao 4º lote multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física, com declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008. Neste lote residual estão incluídos 64.321 contribuintes, que devem receber mais de R$ 145milhões em restituições, a serem creditadas no próximo dia 15 de abril de 2013 na rede bancária, com correções que vão de 7,64% a 49,07%, referentes à variação da taxa Selic. Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no…

0

IRPJ – Aprovado novo limite para opção pelo lucro presumido

Em face das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 612/2013 nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718/1998, a partir de 1º.01.2014, as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 72.000.000,00, ou a R$ 6.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses, poderão optar pelo regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido. Segundo a redação anterior dos mencionados dispositivos, podiam optar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta total no ano-calendário anterior fosse de R$ 48.000.000,00, ou R$ 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses. (Medida Provisória nº…

0

Comissão ouve secretários de Fazenda sobre alíquotas do ICMS

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 599/12, que combate a chamada guerra fiscal, ouve nesta terça-feira (26) secretários de Fazenda de cinco estados. Eles vão explicar as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicadas por cada um deles. Os estados não produtores costumam reduzir as alíquotas do imposto para atrair investimentos, gerando a guerra fiscal. A MP 599 cria um fundo de compensação para reparar as perdas que os estados terão com a unificação gradual das alíquotas do ICMS para 4% (proposto pelo Projeto de Resolução 1/13, em análise no Senado). A proposta encontra resistência dos governadores do Nordeste, que querem uma alíquota de 7%. Hoje, Norte, Nordeste e Centro-Oeste aplicam uma taxa de 12% nas operações interestaduais,…

0

Multas sobre obrigações acessórias

Durante muitos anos, a Fenacon e o Sistema Sescap/Sescon lutaram para conseguir a redução das multas sobre atraso na entrega de obrigações acessórias, que em alguns casos chegavam a R$ 5.000,00/empresa/mês, muitas vezes inviabilizando a continuidade de empresas de serviços contábeis. Tal luta culminou com a aprovação da Lei 12.766, de 27 de dezembro de 2012, que em seu artigo 8º estabelece novos valores para aqueles que deixarem de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões. Recentemente, temos recebido notícias de empresas que têm conseguido, administrativamente, a retroatividade da nova lei para multas anteriores a sua publicação. Tal retroatividade tem…

0

Unificação das alíquotas interestaduais do ICMS gera polêmica

Laércio Franzon A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza audiência pública nesta segunda-feira (11), às 18h30, para discutir proposta (PRS 1/2013) do governo federal de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Encaminhado ao Congresso Nacional no final do ano passado, o projeto tem provocado polêmica e reações divergentes por parte dos parlamentares. VEJA MAIS Novo pacto entre os estados mobiliza o Congresso na próxima semana Na última terça-feira (5), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ocupou a tribuna para apontar os “graves prejuízos” que, em sua avaliação, o seu estado e outros exportadores deverão sofrer na hipótese de o projeto ser aprovado. Ele argumenta que o sistema de alíquotas interestaduais diferentes em vigor permitiu a criação de um importante instrumento de desenvolvimento…

Floating Widgets