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Empresa deve entregar informações sobre trabalhadores até sexta-feira

Empresas e entidades de todo o país têm até sexta-feira (8) para entregar a Rais (Relação Anual de Informações Sociais) isenta de tarifas. O documento é utilizado pelo governo para acompanhar a atividade trabalhista e sua apresentação é obrigatória. Segundo especialistas, empregadores que não entregarem a Rais dentro do prazo poderão pagar multa a partir de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso. Pode incidir sobre a multa penalidade adicional, que vai de até 4% para empresas com até 25 empregados a até 20% para aquelas com mais de 500. As empresas que não tiveram nenhum vínculo de trabalho no ano passado deverão entregar aOpção Rais Negativa.

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Mesmo após deduções, mais da metade dos brasileiros que declaram IR já pagam imposto

Mais da metade dos contribuintes brasileiros já paga Imposto de renda (IR) para a Receita Federal. Levantamento inédito da consultoria Ernst & Young Terco feito para O GLOBO, com base nos dados mais recentes do Fisco, mostra que 50,3% das pessoas que declararam IR tiveram que pagar imposto ao governo ao fim da declaração em 2011, em vez de terem isenção ou receberem restituição. Isso equivale a mais de 12 milhões de brasileiros, que começam a acertar as contas com o Leão na próxima sexta-feira, 1º de março.

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Receita divulga regras do IR; veja quem tem de declarar.

A Receita Federal do Brasil publicou, nesta terça-feira (19), no “Diário Oficial” da União a instrução normativa 1.333, que define as regras do Imposto de Renda pessoa física 2013 (relativo ao ano de 2012). O documento determina quem é obrigado a declarar, quais os prazos e as multas. Entre os que devem declarar, estão os que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 24.556,65 ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00. Rendimento tributável, por exemplo, é o salário. Rendimento isento ou não tributável pode ser uma indenização trabalhista. Também é obrigado a apresentar o IR quem investiu em ações ou tinha bens acima de R$ 300 mil em 2012. A declaração pode ser entregue pela internet. Apesar de estar…

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Congresso quer que mais empresas paguem IR por lucro presumido

O Congresso caminha para aprovar a ampliação do universo de empresas que podem optar pela tributação do Imposto de renda pelo regime do lucro presumido, considerado menos complexo e burocrático. Comissão mista que analisa medida provisória que estende a desoneração da folha de pagamento a vários setores da Economia aprovou ontem o texto incluindo a ampliação, dos atuais R$ 48 milhões para R$ 72 milhões, do limite de Faturamento anual das empresas que podem fazer a Opção pelo lucro presumido. A MP ainda precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado para a mudança entrar em vigor.

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Benefício da Lei do Bem deve abranger optantes do Simples

O governo de Dilma Rousseff vem demonstrando que quer aumentar os Investimentos de inovação em diversos setores, exemplo disso é de que até o fim deste mês um conjunto de medidas que inclui uma linha de crédito subsidiado de quase R$ 30 bilhões para financiar Investimentos deve ser anunciado. E uma das expectativas é que os incentivos fiscais previstos na chamada Lei do Bem (número 11.196, de 2005) sejam estendidos às empresas optantes do Simples Nacional. Apesar de elogiarem a lei, especialistas entrevistados pelo DCI comentam que ainda falta aperfeiçoar regras, que acabam por limitar o interesse por investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Além de que, para eles, essa norma é pouco divulgada. “Um dos benefícios que precisa ser aperfeiçoado é essa questão de…

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Receita prorroga Dacon e exige antecipação de prestações do parcelamento do Simples Nacional.

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.331 RFB/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 4-2, prorroga, para 8-5-2013, o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro/2012 a fevereiro/2013, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos nesses meses. Por meio da Instrução Normativa 1.329 RFB/2013, também publicada no Diário Oficial de hoje, que altera a Instrução Normativa 1.229 RFB/2011, a Receita Federal estabelece que a partir do mês de março de 2013 até o mês anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos do Simples Nacional objeto de pedidos de parcelamento, fica o devedor obrigado a recolher, a cada mês, prestação em valor não inferior R$ 300,00. Caso não seja efetuado…

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Receita alerta sobre mensagem falsa de Imposto de Renda que circula pela internet

A Receita Federal reforçou em nota à imprensa nesta quinta-feira, 31, que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome. A instituição chamou à atenção para uma mensagem falsa que tem circulado pelo correio eletrônico em seu nome. “A mensagem falsa busca iludir o cidadão ao alertá-lo sobre supostas divergências na Declaração de Imposto de renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2012, e orientá-lo a abrir arquivos e links para uma pretensa regularização”. Veja aqui o exemplo de uma mensagem falsa Mensagens são usadas por quadrilhas especializadas em crimes pela internet, que tentam obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras dos contribuintes. Invocando “urgência”, iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam…

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Governo quer unificar PIS e Cofins.

O governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado (IVA). O nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR). A mudança é considerada prioritária pela presidente Dilma Rousseff, que deseja anunciar as novas regras ainda neste semestre. Ela já disse que quer fazer de 2013 o ano da desoneração tributária. Para tanto, será necessário um consenso na área econômica para a estratégia de implantação da mudança. Há dúvidas, pois a alteração envolverá perda de receitas e há pouco espaço no Orçamento para novas renúncias. Hoje, o PIS e a Cofins são calculados de duas formas,…

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Tributos, fiscalização e tragédias

A elevada Carga Tributária (35%) cobrada no Brasil deveria propiciar ao nosso povo Serviços públicos de primeira linha, se não ocorressem tantos desvios, corrupção, obras mal planejadas, desnecessárias, nababescas, inacabadas, mal conservadas, etc. Uma parte dos tributos arrecadados destina-se também à fiscalização daqueles Serviços e dos oferecidos ao público por particulares, mas sujeitos a controle oficial em face de sua natureza, visando à proteção da integridade física, da saúde, do sossego, do patrimônio, etc. Assim, paga-se por licença para demolir um imóvel, para construir, para habilitar-se a dirigir um veículo, para os bombeiros aprovarem o Plano de Prevenção e Combate a Incêndio, e Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento para se receber alvará permitindo o início e a continuação do exercício de qualquer atividade…

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Empresas estão despreparadas para mudança no ICMS para importados

Advogados afirmam receber consultas diárias e que cálculo do conteúdo nacional ainda não está claro Gustavo Machado gmachado@brasileconomico.com.br A poucos dias para entrar em vigor, empresários ainda não se adequaram às novas regras impostas pela resolução 13. Aprovada pelo Senado Federal em maio deste ano, a regulamentação da resolução saiu apenas em novembro. Segundo advogados especialistas no assunto, os empresários não tiveram tempo hábil para atualizar seus sistemas sob as novas regras na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para itens importados. De acordo com Hugo Funaro, advogado do escritório Dias de Souza, o principal problema está no conteúdo importado de produtos industrializados. Segundo a resolução, itens que passam por processo industrial no Brasil precisam ter no mínimo 60% de conteúdo…

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