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Lei da Transparência Fiscal – Informação sobre os tributos na emissão de documentos – Prorrogação da aplicação de penalidade

Foi publicado no DOU de 13 de junho de 2013 a Medida Provisória nº 620, que altera a Lei n° 12.741/2012, para estabelecer, em seu artigo 5°, que o descumprimento das regras previstas na citada Lei sujeitará o infrator a partir de 10 de junho de 2014 às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Por fim, lembramos que a Lei n°12.741/2012 determinou que, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, ou, alternativamente, a informação poderá…

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A partir de hoje, toda nota fiscal deve detalhar impostos

Medida entra em vigor a partir de hoje em todo o País e é válida para todos as compras feitas A partir de hoje, todos os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do total de impostos pagos. A nota deve discriminar os valores dos tributos federais, estaduais e municipais que acabam influindo na formação do preço final dos produtos e serviço destinados à venda. Embora a lei estabeleça para hoje a data em que a exigência entra em vigor, muitos empresas alegam que falta ainda…

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Maiores devedores do Estado estão na mira da PGE

Os mil maiores devedores de tributos de Santa Catarina estão recebendo atenção especial por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O objetivo é intensificar a cobrança de cerca de R$ 5 bilhões, através de ações judiciais que permitam, principalmente, a penhora de parte do pagamento recebido por meio de cartões de crédito e débito. A medida já foi atendida recentemente pela Justiça catarinense. No mês passado, a Vara de Execuções Fiscais da Capital determinou a penhora de 10% do total de pagamentos efetuados através de cartões de crédito e débito de duas empresas de grande porte da Grande Florianópolis. Após recurso dos contribuintes, a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça. “Esta iniciativa inovadora vem sendo admitida pelo Judiciário como uma forma de combater…

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Ministro da pequena empresa vai propor mais faixas para o Simples Nacional

Ideia do ministro é levar o modelo simplificado de tributação a quem estiver acima do teto, atualmente de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual Em vez de ampliar o limite para o enquadramento de empresas no Simples, o ministro Guilherme Afif Domingos vai propor ao Congresso a criação de novas faixas para levar o modelo simplificado de tributação a quem estiver acima do teto, atualmente de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual. Na visão dele, o modelo atual dificulta a vida de quem consegue obter sucesso. “Hoje a empresa sai do Simples e fica tudo complicado”, brinca. Afif destaca que, com a regra em vigor, algumas empresas optam por abrir novos CNPJs para não perder o benefício da tributação simplificada. O ministro afirmou…

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Guerra dos portos e a infeliz Resolução 13

Inúmeras são as maneiras de se implementar um conceito. Uma das mais desastradas no âmbito tributário é “maquinar” uma obrigação nos gabinetes e testá-la no mundo real, ou seja, impor seu uso ao mercado, por intermédio das empresas e organismos estatais, sem testes ou críticas prévias que possam contribuir para aprimorá-lo. Mauro Negruni é Diretor da Decision IT e Membro do Grupo de Trabalho do SPED com empresas piloto O Senado Federal, por exemplo, poderia muito bem ter aproveitado o episódio da “guerra dos portos” para melhorar o cenário fiscal brasileiro, mas simplesmente preferiu piorar o que já estava ruim. Por que gerar uma obrigação complexa ao contribuinte sem qualquer contrapartida? Se a intenção era acabar com a disputa fiscal entre Estados, seria mais eficiente…

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Receita à margem das desonerações

Brasília. O clima de descontentamento na Receita Federal é crescente com o modelo de desonerações e o enfraquecimento do papel do órgão na formulação da política tributária. O Fisco estaria passando ao largo do centro das decisões mais importantes e a estratégia de corte de tributos é vista por setores da RF como desordenada. É grande o temor na área técnica de que as sucessivas desonerações anunciadas pelo governo se transformem numa “bomba relógio” para as contas públicas, de difícil desmontagem no caso de piora das condições da economia brasileira e mundial. A maior crítica é de que muitas medidas são anunciadas sem que a regulamentação esteja “azeitada” e o seu impacto no sistema tributário brasileiro devidamente avaliado. Há uma preocupação com o risco das…

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Caixa exige certificação digital de pequenas empresas a partir de 30/06

Mecanismo de segurança está obrigatório para acesso ao Conectividade Social pelas empresas que empregam até 10 funcionários. Empresas que possuem até 10 funcionários, exceto as optantes pelo Simples, que ainda não se adequaram ao novo canal Conectividade Social ICP-Brasil, da Caixa Econômica Federal (CEF), têm até o dia 30 de junho para atender a essa exigência. É por meio desse canal que as empresas enviam o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ou prestam informações à Previdência Social. Para usá-lo, no entanto, as empresas precisam, anteriormente, providenciar um certificado digital que, neste caso especificamente, serve como chave de acesso ao canal Conectividade Social ICP-Brasil no site da Caixa. Como explica Dorival Dourado, presidente da Boa Vista Serviços, o certificado digital é…

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Novos setores da economia incluídos na desoneração da folha a partir 01/01/2014

A Medida Provisória nº 612/2013 , a qual, entre outras disposições, determinou que, a partir de 1º.01.2014, novos setores da economia passarão a ser abrangidos pela desoneração da folha de pagamento, teve seu prazo de vigência prorrogado por 60 dias. Entre as empresas que passarão a gozar do benefício, encontram-se as: a) de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0; b) de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; c) de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0; d) que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012 , nos…

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Empresários: confira os cuidados necessários para entregar a DIPJ 2013

Empresas optantes pelo lucro real, presumido ou ambos precisam entregar até 28 de junho a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) 2013 relativa ao ano-calendário 2012. A pessoa jurídica que não apresentar a declaração no prazo estipulado ou que elas estejam com incorreções ou omissões de dados estarão sujeitas à multa, valor que pode chegar a 20% sobre o montante do IRPJ informado na DIPJ 2013. Segundo o professor dos Cursos Contmatic, Paulo Henrique Vaz da Silva, os empresários devem estar atentos para não acabar recebendo uma solicitação de esclarecimentos da Receita Federal por inconsistência nas informações declaradas. “Hoje, a Receita utiliza um supercomputador de cruzamento de dados, chamado de T-Rex, um poderoso aliado conta a sonegação fiscal”, disse Paulo Henrique. “Muitos empresários…

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Receita agiliza emissão de CPF para residentes no exterior

Brasília – A Receita Federal publicou ontem no Diário Oficial da União uma instrução normativa que permite a residentes no exterior fazer a inscrição ou a alteração no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) em repartições brasileiras fora do país, de forma imediata. Até então, esses procedimentos não eram conclusivos e podiam levar até 30 dias. Outros procedimentos, como a regularização, continuarão dependendo de uma análise mais apurada da Receita Federal no Brasil e, por isso, não serão conclusivos. Os contribuintes interessados, portanto, terão que dar entrada no processo e aguardar uma resposta do Fisco. A instrução normativa também autoriza a emissão do CPF por instituição financeira representante de investidor no Brasil, intermediada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), se tiver por objetivo realizar aplicações no…

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