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Novo Termo de Rescisão de Contrato começa a valer em 7 dias; veja o que muda.

Empregadores devem ficar atentos à data de mudança   SÃO PAULO – A obrigatoriedade do novo TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) começa a vigorar em sete dias, a partir do dia 1º de fevereiro, com o objetivo de dar mais segurança tanto para o empregador, quanto para o funcionário – em relação aos valores rescisórios pagos e recebidos por ocasião do término do contrato de trabalho.   Um exemplo são as horas extras, pagas atualmente com base em diferentes valores adicionais, conforme prevê a legislação trabalhista, dependendo do momento em que o trabalho foi realizado. Até então, esses montantes eram somados e lançados sem discriminação, pelo total das horas trabalhadas em um único campo: a partir de hoje, em um novo formulário,…

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Receita alega que não tem poder para decidir correção da tabela do IR.

A política de correção da tabela do Imposto de renda da Pessoa Física (IRPF) depende de uma definição do governo federal e não pode ser mudada livremente pelo Fisco, esclareceu nesta quarta-feira (23) a secretária adjunta da Receita Federal, Zayda Manatta. De acordo com ela, o órgão não tem estudos sobre o assunto nem pode alterar livremente as faixas de incidência das alíquotas. “A Receita não tem poder de interferir na correção da tabela do Imposto de Renda, até porque essa é uma política definida por lei. O que a gente faz é apresentar estudos que servem de base para o governo e o Congresso Nacional tomarem decisões”, disse a secretária. Estudo divulgado na última terça-feira (22) pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita…

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Créditos de PIS e Cofins

A Receita Federal não autoriza o Desconto de créditos do PIS e da Cofins calculados em relação a pneus, combustíveis e lubrificantes consumidos ou utilizados na atividade comercial atacadista. O entendimento está na Solução de Consulta nº 1 da Divisão de Tributação da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União de ontem. As soluções têm efeito legal apenas para quem a faz, mas servem de orientação aos contribuintes sobre a interpretação do Fisco. Os créditos de PIS e Cofins podem ser usados pela empresa para abater de tributos federais a pagar. De acordo com a Receita, nessa atividade, podem ser descontados créditos das contribuições em relação “aos dispêndios com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e às despesas incorridas com frete, pagos a…

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The Economist cita MMX e Natura para criticar Fisco

Código fiscal brasileiro está entre os mais complicados do mundo, afirmou a revista britânica Fernando Nakagawa e correspondente, do Notas de real: segundo advogados entrevistados pela The Economist, a Receita brasileira autua empresas sem contatá-las antes, apesar de possíveis interpretações diferentes do código tributário Londres – A revista The Economist que chega nesta quinta-feira às bancas traz uma reportagem crítica sobre o sistema de impostos do Brasil e as recentes ações do Fisco em grandes empresas, como a MMX e Natura. Ao afirmar que os litígios tributários são algo tão brasileiro como o biquíni ou o samba, a publicação trata do intricado sistema de impostos em um texto com o título “Nada é certo”. A reportagem diz que muitos estrangeiros temem mais a “complexidade e…

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Elevação de teto do lucro presumido vai de carona.

Além de tratar da mudança na forma de cálculo das contribuições sociais pagas por uma série de segmentos do setor industrial e de serviços, a MP 582 “ganhou” mais um tópico sensível ao passar pelas mãos do relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI): trata da elevação do teto de Faturamento para que as empresas se enquadrem no regime de lucro presumido. Fixado em R$ 42 milhões desde 2002, o limite de acesso ao sistema sobe para R$ 72 milhões, uma mudança importante, embora tardia e menor do que o desejável. “Nos últimos dez anos, devido à alta dos preços, uma grande quantidade de empresas de médio porte foi obrigada a adotar o regime do lucro real, que, de modo geral, implica Carga Tributária maior do que…

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Proprietários de veículos podem imprimir guia do IPVA 2013 a partir da próxima segunda-feira (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro)

A partir da próxima segunda-feira, 14, os proprietários de veículos do Estado do Rio já poderão imprimir as guias para o pagamento do IPVA de 2013. O pagamento poderá ser feito em toda a rede bancária do país, além da Internet e débito automático. A medida visa facilitar a vida do contribuinte, que principalmente nesta época, costuma estar em viagem de férias. Os proprietários que optarem por pagar a parcela única terão ainda 8% de desconto, o maior do país. As guias para pagamento do imposto poderão ser impressas através dos sites da Secretaria (www.fazenda.rj.gov.br), do Bradesco (www.bradesco.com.br) e do Detran (www.detran.rj.gov.br). O valor do IPVA é calculado com base no valor médio de mercado dos veículos usados. Esses valores são fornecidos pela Fundação Instituto…

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Aprovadas as instruções para declaração da Rais ano-base 2012

O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 5, de 8-1-2013, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 9-1-2013, aprovou as instruções para a entrega da declaração da Rais – Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2012. Neste ato destacamos: – o prazo de entrega da declaração inicia-se no dia 15-1 e encerra-se no dia 8-3-2013; – as declarações deverão ser fornecidas por meio da internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais – GDRAIS2012, obtido nos endereços eletrônicos: www.mte.gov.br/rais e www.rais.gov.br; – a partir de 2013 (Rais ano-base 2012), o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para a transmissão da declaração, tornou-se obrigatório para todos os estabelecimentos ou arquivos que possuem 20 ou mais vínculos empregatícios, exceto para a…

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Previdenciária – Alguns setores da construção civil e do comércio varejista serão integrados na desoneração da folha de pagamento

A Medida Provisória nº 601/2012, entre outras providências, determinou que a partir de 1º.04.2013 e até 31.12.2014 as empresas do setor da construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 2.0, contribuirão com a alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previdenciárias de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, avulsos e contribuintes individuais. A partir da mesma data, contribuirão com a alíquota de 1% sobre a mesma base de cálculo e em substituição às mesmas contribuições alguns setores do comércio varejista, tais como de livros, jornais, revistas, especializados em equipamentos e suprimentos de informática. (Medida Provisória nº…

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