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Desoneração afeta ritmo das receitas do INSS

O ritmo de crescimento da arrecadação das receitas previdenciárias e do Imposto de renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos do Trabalho está desacelerando neste ano em decorrência do aumento das desonerações tributárias promovidas pelo governo federal. Mas a expectativa da área econômica é que os incentivos fiscais estimulem a Expansão do Produto Interno Bruto (PIB), ajudando alavancar o recebimento de outros tributos. Segundo números da Receita Federal, corrigidos pelo Índice de preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o recolhimento das receitas previdenciárias teve aumento real de apenas 3,54% no primeiro trimestre ante mesmo período do ano passado, R$ 76,1 bilhões. Normalmente, a Expansão desse tributo ficava próxima do aumento da massa salarial, que apesar de estar crescendo menos, ainda registra elevação de dois dígitos. Somente…

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Declaração do Simples Nacional deve ser feita até o fim do mês

Preenchimento e o envio das informações podem ser feitos por meio da internet O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, relativa ao ano-calendário 2012, termina no próximo dia 31. O preenchimento e o envio das informações podem ser feitos por meio da internet, no site da Receita Federal. Saiba mais… Dilma anuncia redução de juros para microempreendedor de 8% para 5% ao ano Criação do microempreendedor individual mostra bons resultados, diz Sebrae Microempreendedor individual poderá entregar declaração anual até agosto O microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. No Portal do Empreendedor é possível obter uma lista de atividades que podem ser enquadradas como MEI. Para ser…

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Guerra dos portos: Afinal, foi ou não prorrogada a obrigatoriedade das empresas enviarem a informação em campo próprio da nota fiscal

Conforme é cediço, o Ajuste SINIEF nº 19 criou a obrigação aos contribuintes, importadores e industrializadores de enviar a Ficha de Conteúdo de Importação – FCI (cláusula 5ª); bem como de enviarem a informação em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e: (a) do valor da parcela importada do exterior; (b) do número da FCI; (c) do Conteúdo de Importação expresso em percentual; e (d) do valor da importação (cláusula 7ª). Na sequência, em 21 de dezembro o Ajuste SINIEF nº 27 adiou para o dia 1º de maio de 2013 o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), bem como da indicação do número da respectiva FCI na Nota Fiscal Eletrônica. Senão veja os termos da…

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Hora da decisão: Lucro Real ou Presumido?

Para as empresas com faturamento anual de até R$ 48.000.000,00, chegou a hora de decidir o regime de tributação que irá valer em 2013 para o ano todo, no que tange aos principais tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Procurei escrever um artigo bem didático, voltado para empresários, e não para especialistas, que conhecem o assunto com riqueza muito maior de detalhes do que aquela aqui tratada. Lucro presumido No caso do lucro presumido, as alíquotas dos tributos são aplicadas sobre um lucro fictício, que se presume, o qual constitui a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Esse lucro varia de 1,6% a 32% do faturamento mensal. Para as…

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Projeto isenta adicional de férias de IR e Contribuição Previdenciária

Atualmente, a legislação (Lei 7.713/88) isenta do Imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: – a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o Preço cobrado e o valor de mercado; – as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e estada, por serviço eventual realizado em município que não seja o da sede de trabalho; – o valor do aluguel do prédio construído, quando estiver ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; – as indenizações por acidentes de trabalho; – a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de…

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Escrituração digital

As empresas optantes do Simples Nacional deverão seguir algumas regras para transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Fisco do Rio de Janeiro. Por meio do documento, os contribuintes devem informar o inventário de suas operações. Ou seja, o levantamento das mercadorias em estoque. As empresas que optarem por entrar no Simples deverão informar o inventário do período anterior no mês em que fizerem a opção. No caso das empresas excluídas do regime, as informações do inventário deverão ser apresentadas no primeiro mês posterior à exclusão. As regras estão previstas na Portaria nº 1.218, da Secretaria-Adjunto de Fiscalização, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado. Antes da edição da norma não havia previsão de quando os contribuintes teriam que transmitir as informações….

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Comissão aprova a dedução de gastos com remédios do Imposto de Renda

Dedução só beneficiará aposentados e pensionistas maiores de 60 anos. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 7898/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que permite a aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos para uso próprio. Pelo texto, o gasto deverá ser comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentou parecer favorável ao projeto. “Não entendemos o porquê da vedação à dedução de despesas com medicamentos, na medida em que, a rigor, esses tipos de gastos já podem ser deduzidos como despesas médicas, quando estas integram a conta emitida por estabelecimento hospitalar ou clínica médica”, sustentou o…

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Governo negocia alíquota diferenciada em 7% para ICMS interestadual

BRASÍLIA – O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, informou nesta segunda-feira que, amanhã, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), relator do projeto encaminhado pelo governo ao Congresso, encaminhará a proposta que trata das mudanças da alíquota interestadual de ICMS. Segundo o secretário, a alíquota cairá de 12% para 4% em oito anos. No entanto, deverá ser mantida uma alíquota diferenciada em 7% somente para produtos industrializados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, nas transações comerciais para Sul e Sudeste. – Essas têm sido as linhas gerais do acordo que foi construído no no Confaz. A alíquota de 7% seria restrita a produtos industrializados no Norte, Nordeste e Centro-Oeste – afirmou, após reunião no Senado. Barbosa afirmou que a…

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Informações prestadas ao PGDAS-D entre 1º e 05.04.2013 serão consideradas transmitidas em 31.03.2013

Por meio da norma em referência, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) incluiu o art. 130-B à Resolução nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, para considerar transmitidas em 31.03.2013 as informações prestadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) entre os dias 1º e 05.04.2013, relativas aos meses do ano-calendário de 2012, em face de erro ocorrido em 31.03.2013 que impossibilitou a transmissão das apurações do PGDAS-D relativas àquele período. Em face do ocorrido, não serão geradas multas para as apurações relativas aos meses do ano de 2012 transmitidas até as 23h59m59s, do dia 05.04.2013, e as multas que foram geradas entre 1º e 05.04.2013 serão canceladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (Resolução…

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Receita libera na próxima segunda a consulta ao 4º lote residual do IR

Serão liberadas as consultas aos lotes do IR, com declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008 SÃO PAULO – A Receita Federal libera, a partir das 9h da próxima segunda-feira (8), a consulta ao 4º lote multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física, com declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008. Neste lote residual estão incluídos 64.321 contribuintes, que devem receber mais de R$ 145milhões em restituições, a serem creditadas no próximo dia 15 de abril de 2013 na rede bancária, com correções que vão de 7,64% a 49,07%, referentes à variação da taxa Selic. Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no…

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