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O presidente vetou os benefícios às empresas optantes do Supersimples

Ao ser alertado sobre a exclusão na medida provisória 783, presidente Michel Temer havia prometido estudar uma solução compatível para o segmento da micro e pequenas empresas Brasília – Deputados da oposição e da base aliada, que integram a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, vão cobrar do governo o cumprimento de promessas antigas em relação ao texto da medida provisória 783, a MP do Refis, que trata do programa de renegociação de débitos fiscais e foi sancionada na quarta-feira (24). De acordo com o texto publicado na edição de ontem (25) do Diário Oficial da União, o presidente Michel Temer vetou os benefícios às empresas optantes do Supersimples.Para aumentar a pressão parlamentar, o presidente da Frente, deputado Jorginho Mello (PRPR), (FOTO) anunciou ontem…

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MEI: saiba porque você deve utilizar um contador.

Os contadores são, muitas vezes, descartados na gestão de uma micro ou pequena empresa MEI: saiba porque você deve utilizar um contador – Fenacon O número de microempreendedores individuais (MEI) superou o sete milhões nesse ano, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Até 2019, estima-se que essa quantidade cresça para 12 milhões. A decisão de tornar-se MEI é motivada pela independência e baixo-custos oferecidos na gestão do projeto. Porém, em muitos casos, o empresário acha que não precisa de ajuda para fechar as contas e acaba confundindo as facilidades dessa modalidade com suas reais regras e obrigações. Para garantir que não haja problemas, o microempresário pode buscar a ajuda de um profissional contábil. Os contadores são, muitas vezes,…

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Comissão permite que contribuinte com mais de 60 anos deduza gastos com medicamentos do IR

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que autoriza a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com a compra de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos. O uso deverá ser comprovado por nota fiscal e receita médica em nome do contribuinte. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), ao Projeto de Lei 412/15, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR). O projeto original autoriza o contribuinte com 50 anos ou mais a deduzir do IR os gastos com remédios de uso contínuo. Porém, o relator considerou o espectro da proposta muito grande e preferiu adaptar o texto à idade prevista pelo Estatuto do Idoso (Lei…

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Receita vai bloquear acesso de cem mil empresas ao Simples

Fisco identificou que contribuintes usaram abatimentos irregulares para reduzir imposto BRASÍLIA – A Receita Federal vai bloquear o acesso de 100 mil micro e pequenas empresas ao programa do Simples a partir desta segunda-feira. A malha fina do Leão identificou que esses contribuintes se valeram de abatimentos irregulares para reduzir o imposto a pagar. Segundo o Fisco, houve discrepâncias em 1,6 milhão de declarações entregues nos últimos cinco anos, o que aponta para uma sonegação em torno de R$ 1 bilhão. Segundo o subsecretário de Arrecadação da Receita, João Paulo Martins, quando acessarem o programa do Simples, os 100 mil empresários serão informados de que se valeram de descontos indevidos e, por isso, precisam retificar suas declarações e pagar os tributos corretamente. Quem não fizer…

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Governo edita novo prazo de adesão ao PERT

O Presidente da República, Michel Temer, divulgou a pouco em edição Extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 804, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com o texto o novo prazo será até dia 31 de outubro de 2017. Segue a íntegra da MP: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. O PRESIDENTE DA…

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Cartórios terão que avisar conselho financeiro sobre operações com indícios de lavagem

Coaf será avisado em situações que possam caracterizar ocultação de bens RIO — Os cartórios brasileiros serão obrigados a comunicar ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda o registro de operações que possam caracterizar lavagem de dinheiro. Como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está perto de regulamentar a exigência, nos termos da lei 12.683/2012 (que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens), a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro reunirá os filiados amanhã, em seminário promovido para discutir o assunto. O evento, denominado “O notário na prevenção à lavagem de dinheiro”, definirá o modelo que será criado no sistema de cartórios do estado para cumprir a lei. O presidente da associação, Renaldo Bussière,…

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MP do Refis é aprovada com desconto de até 70% em multas de dívidas com a União

Texto-base do programa de parcelamento de dívidas com a União foi aprovado em votação simbólica pelos deputados. Faltam ainda votar os destaques Após quase seis horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em plenário, o texto-base da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a União. O texto foi aprovado em votação simbólica. A votação dos destaques foi adiada, provavelmente para a próxima semana, segundo previsão da liderança do governo. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou nova sessão para votar a reforma política. A proposta aprovada foi um texto novo concluído na terça-feira (26), após negociação entre o relator, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), líderes partidários e representantes da Casa Civil e…

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Receita aumenta fiscalização em pequenas e médias

A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas. Neste ano, a Receita já emitiu alertas a 46 mil pequenas e médias empresas A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações. De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, no ano passado, foram autuadas pela Receita 15 mil empresas de todos os portes. Neste ano, a Receita já emitiu alertas a 46 mil pequenas e médias empresas. A expectativa é autuar 30 mil, neste ano, e mais de R$ 40 mil em 2018, após…

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Decisão exclui ICMS, PIS e Cofins de cálculo de contribuição previdenciária

A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11. Assim entendeu o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal em Florianópolis, ao conceder liminar a uma transportadora. Para a empresa, representada pelo advogado Cristiano Baratto, a contribuição previdenciária substitutiva não pode ter tais tributos incluídos na base de cálculo porque os impostos não se enquadram no conceito de receita bruta. Juiz estendeu entendimento do Supremo sobre ICMS na base do PIS/Cofins ao julgar cálculo de contribuição previdenciária “Devem ser excluídas da base de cálculo do referido tributo toda a parcela…

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Temer arbitrará disputa sobre novo Refis.

O presidente Michel Temer irá decidir o futuro da medida provisória (MP) do programa de parcelamento de dívidas tributárias, o Refis. Governo pensa em deixar caducar a MP 783/2017, visto já ter havido uma arrecadação satisfatória O presidente Michel Temer irá decidir o futuro da medida provisória (MP) do programa de parcelamento de dívidas tributárias, o Refis. Conforme antecipou o Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor, na manhã de ontem, a Fazenda considera que a arrecadação já é satisfatória e defende internamente deixar a MP perder a validade. A postura da Fazenda provocou reação na Câmara dos Deputados. Temer receberá hoje um grupo de parlamentares para decidir se apoiará a equipe econômica ou determinará a votação de um texto alternativo, com…

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