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Benefício da Lei do Bem deve abranger optantes do Simples

O governo de Dilma Rousseff vem demonstrando que quer aumentar os Investimentos de inovação em diversos setores, exemplo disso é de que até o fim deste mês um conjunto de medidas que inclui uma linha de crédito subsidiado de quase R$ 30 bilhões para financiar Investimentos deve ser anunciado. E uma das expectativas é que os incentivos fiscais previstos na chamada Lei do Bem (número 11.196, de 2005) sejam estendidos às empresas optantes do Simples Nacional. Apesar de elogiarem a lei, especialistas entrevistados pelo DCI comentam que ainda falta aperfeiçoar regras, que acabam por limitar o interesse por investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Além de que, para eles, essa norma é pouco divulgada. “Um dos benefícios que precisa ser aperfeiçoado é essa questão de…

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Receita prorroga Dacon e exige antecipação de prestações do parcelamento do Simples Nacional.

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.331 RFB/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 4-2, prorroga, para 8-5-2013, o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro/2012 a fevereiro/2013, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos nesses meses. Por meio da Instrução Normativa 1.329 RFB/2013, também publicada no Diário Oficial de hoje, que altera a Instrução Normativa 1.229 RFB/2011, a Receita Federal estabelece que a partir do mês de março de 2013 até o mês anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos do Simples Nacional objeto de pedidos de parcelamento, fica o devedor obrigado a recolher, a cada mês, prestação em valor não inferior R$ 300,00. Caso não seja efetuado…

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Receita alerta sobre mensagem falsa de Imposto de Renda que circula pela internet

A Receita Federal reforçou em nota à imprensa nesta quinta-feira, 31, que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome. A instituição chamou à atenção para uma mensagem falsa que tem circulado pelo correio eletrônico em seu nome. “A mensagem falsa busca iludir o cidadão ao alertá-lo sobre supostas divergências na Declaração de Imposto de renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2012, e orientá-lo a abrir arquivos e links para uma pretensa regularização”. Veja aqui o exemplo de uma mensagem falsa Mensagens são usadas por quadrilhas especializadas em crimes pela internet, que tentam obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras dos contribuintes. Invocando “urgência”, iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam…

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Governo quer unificar PIS e Cofins.

O governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado (IVA). O nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR). A mudança é considerada prioritária pela presidente Dilma Rousseff, que deseja anunciar as novas regras ainda neste semestre. Ela já disse que quer fazer de 2013 o ano da desoneração tributária. Para tanto, será necessário um consenso na área econômica para a estratégia de implantação da mudança. Há dúvidas, pois a alteração envolverá perda de receitas e há pouco espaço no Orçamento para novas renúncias. Hoje, o PIS e a Cofins são calculados de duas formas,…

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Tributos, fiscalização e tragédias

A elevada Carga Tributária (35%) cobrada no Brasil deveria propiciar ao nosso povo Serviços públicos de primeira linha, se não ocorressem tantos desvios, corrupção, obras mal planejadas, desnecessárias, nababescas, inacabadas, mal conservadas, etc. Uma parte dos tributos arrecadados destina-se também à fiscalização daqueles Serviços e dos oferecidos ao público por particulares, mas sujeitos a controle oficial em face de sua natureza, visando à proteção da integridade física, da saúde, do sossego, do patrimônio, etc. Assim, paga-se por licença para demolir um imóvel, para construir, para habilitar-se a dirigir um veículo, para os bombeiros aprovarem o Plano de Prevenção e Combate a Incêndio, e Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento para se receber alvará permitindo o início e a continuação do exercício de qualquer atividade…

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Empresas estão despreparadas para mudança no ICMS para importados

Advogados afirmam receber consultas diárias e que cálculo do conteúdo nacional ainda não está claro Gustavo Machado gmachado@brasileconomico.com.br A poucos dias para entrar em vigor, empresários ainda não se adequaram às novas regras impostas pela resolução 13. Aprovada pelo Senado Federal em maio deste ano, a regulamentação da resolução saiu apenas em novembro. Segundo advogados especialistas no assunto, os empresários não tiveram tempo hábil para atualizar seus sistemas sob as novas regras na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para itens importados. De acordo com Hugo Funaro, advogado do escritório Dias de Souza, o principal problema está no conteúdo importado de produtos industrializados. Segundo a resolução, itens que passam por processo industrial no Brasil precisam ter no mínimo 60% de conteúdo…

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Novo Termo de Rescisão de Contrato começa a valer em 7 dias; veja o que muda.

Empregadores devem ficar atentos à data de mudança   SÃO PAULO – A obrigatoriedade do novo TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) começa a vigorar em sete dias, a partir do dia 1º de fevereiro, com o objetivo de dar mais segurança tanto para o empregador, quanto para o funcionário – em relação aos valores rescisórios pagos e recebidos por ocasião do término do contrato de trabalho.   Um exemplo são as horas extras, pagas atualmente com base em diferentes valores adicionais, conforme prevê a legislação trabalhista, dependendo do momento em que o trabalho foi realizado. Até então, esses montantes eram somados e lançados sem discriminação, pelo total das horas trabalhadas em um único campo: a partir de hoje, em um novo formulário,…

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Receita alega que não tem poder para decidir correção da tabela do IR.

A política de correção da tabela do Imposto de renda da Pessoa Física (IRPF) depende de uma definição do governo federal e não pode ser mudada livremente pelo Fisco, esclareceu nesta quarta-feira (23) a secretária adjunta da Receita Federal, Zayda Manatta. De acordo com ela, o órgão não tem estudos sobre o assunto nem pode alterar livremente as faixas de incidência das alíquotas. “A Receita não tem poder de interferir na correção da tabela do Imposto de Renda, até porque essa é uma política definida por lei. O que a gente faz é apresentar estudos que servem de base para o governo e o Congresso Nacional tomarem decisões”, disse a secretária. Estudo divulgado na última terça-feira (22) pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita…

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Créditos de PIS e Cofins

A Receita Federal não autoriza o Desconto de créditos do PIS e da Cofins calculados em relação a pneus, combustíveis e lubrificantes consumidos ou utilizados na atividade comercial atacadista. O entendimento está na Solução de Consulta nº 1 da Divisão de Tributação da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União de ontem. As soluções têm efeito legal apenas para quem a faz, mas servem de orientação aos contribuintes sobre a interpretação do Fisco. Os créditos de PIS e Cofins podem ser usados pela empresa para abater de tributos federais a pagar. De acordo com a Receita, nessa atividade, podem ser descontados créditos das contribuições em relação “aos dispêndios com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e às despesas incorridas com frete, pagos a…

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The Economist cita MMX e Natura para criticar Fisco

Código fiscal brasileiro está entre os mais complicados do mundo, afirmou a revista britânica Fernando Nakagawa e correspondente, do Notas de real: segundo advogados entrevistados pela The Economist, a Receita brasileira autua empresas sem contatá-las antes, apesar de possíveis interpretações diferentes do código tributário Londres – A revista The Economist que chega nesta quinta-feira às bancas traz uma reportagem crítica sobre o sistema de impostos do Brasil e as recentes ações do Fisco em grandes empresas, como a MMX e Natura. Ao afirmar que os litígios tributários são algo tão brasileiro como o biquíni ou o samba, a publicação trata do intricado sistema de impostos em um texto com o título “Nada é certo”. A reportagem diz que muitos estrangeiros temem mais a “complexidade e…

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