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PIS/COFINS – Receita Federal veda crédito sobre aquisição de insumos e bens destinados a demonstração

A Receita Federal emitiu Solução de Consulta para esclarecer vedação de crédito sobre aquisição de insumos ou bens destinados a demonstração Através da Solução de Consulta nº 214/2017 (DOU de 10/05), a Receita Federal disse não ao crédito de PIS/COFINS sobre aquisições destinadas a demonstração. Para a Receita Federal, é vedada a apuração de créditos de PIS e de Cofins na forma do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003  em relação a equipamentos adquiridos pela pessoa jurídica para utilização em estabelecimento destinado a facilitar a comercialização mediante a demonstração do funcionamento de produto acabado, pois tais bens não são utilizados “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, como exige o citado dispositivo….

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RERCT não permite regularização de bens de origem ilícita

Sobre as recentes informações de que pessoas estariam lavando recursos de origem ilícita com a utilização da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), ou ainda de que se estaria a esconder dados de regularização de ativos no exterior, a Receita Federal informa que não há como alguém se beneficiar de forma definitiva dos efeitos da referida lei quando a origem dos recursos é ilícita. Assim como ocorre com a Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), os contribuintes que inserirem informações falsas ou omitem dados sobre existência de bens ou fontes de rendimento estão sujeitos a procedimentos de revisão de declarações ou de auditoria, quando são efetuadas as responsabilizações tributárias…

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E-social – mudança de paradigmas nas rotinas de pessoal

Até pouco tempo atrás a implantação do e-Social ainda estava distante e sem um cronograma realista fechado. Mas agora não se vislumbram novas prorrogações. Até pouco tempo atrás a implantação do e-Social ainda estava distante e sem um cronograma realista fechado. O Comitê Diretivo então estipulou um primeiro cronograma que se iniciaria em setembro de 2016, mas que poucos acreditavam que iria de fato ser mantido (Resolução nº 1/2015). No entanto, após a publicação da Resolução Comitê Diretivo do eSocial nº 2 de 30/08/2016, não se vislumbram novas prorrogações. Aqueles que começaram seus projetos internos em suas empresas ou escritórios de contabilidade com certeza estão mais bem preparados do que aqueles que ainda estão na esperança de novas prorrogações. Mas podemos dizer, sem sombras de…

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DCTF – Receita Federal promete prorrogar para 21 de julho prazo de entrega das Inativas e Sem Movimento 2017

A Receita Federal atrasa liberação do programa para entregar a DCTF sem movimento e das empresas inativas e comunica que o prazo de entrega da obrigação previsto para vencer em 22 de maio de 2017 será prorrogado para 21 de julho de 2017   Nota da Receita Federal veio depois de muitas reclamações acerca do atraso na liberação do programa para entregar a obrigação das empresas inativas e sem movimento. De acordo com nota divulgada pela Receita Federal, uma vez que o PGD DCTF está sendo alterado para simplificar o preenchimento da declaração pelas pessoas jurídicas inativas, incluindo a dispensa da exigência de certificado digital, a transmissão de DCTF sem débitos dos períodos de apuração a partir de janeiro de 2017, na versão atual do…

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Projeto prevê redução de multa.

Em conjunto com as medidas anunciadas na quartafeira pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para a redução de processos tributários e aumento da arrecadação, a Secretaria da Fazenda espera para breve a aprovação do Projeto de Lei nº 57, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Segundo a Fazenda paulista, o principal objetivo do projeto, que está na pauta do dia da assembleia, é a redução da litigiosidade. Consequentemente, esperase elevar a arrecadação. Quem desistir de recursos administrativos pagará o imposto e multa reduzida. De acordo com Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, coordenador da Administração Tributária (CAT) da Fazenda paulista, do total da dívida ativa do Estado, de R$ 332 bilhões, ao redor de R$ 170 bilhões são cobráveis. Além de instituir…

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Novas regras para assinatura da ECD e publicação de nova versão do programa.

Regras para assinatura da ECD e publicação de nova versão do programa. Será publicada nova versão do programa da ECD, até o dia 12 de maio, com novas regras para assinatura da ECD, conforme abaixo: 1. Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD. 2. O contador/contabilista deve utilizar um e-PF ou e-CPF para a assinatura da ECD. 3. O responsável pela assinatura da ECD é indicado pelo próprio declarante, utilizando campo específico. Só pode haver a indicação de um responsável pela assinatura da ECD. 4. O responsável pela assinatura da ECD pode ser: 4.1. Um e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Esta…

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Receita vai expandir o e-Social para empresas

A Receita Federal vai tornar obrigatório a partir do ano que vem a utilização do eSocial por todas as empresas. O sistema vai seguir o mesmo modelo do eSocial do empregado doméstico, com unificação do envio de informações fiscais e trabalhistas do funcionário. Em entrevista ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o secretário da Receita, Jorge Rachid, avaliou que a ampliação do eSocial para as empresas representará a consolidação do processo de criação da Receita Federal do Brasil, mais conhecida como SuperReceita. Este processo unificou o Fisco com a Receita Previdenciária do Ministério da Fazenda, que ontem completou 10 anos. Segundo o secretário, a implantação do eSocial vai coibir a sonegação e reduzir o custo das empresas. Rachid reconheceu que…

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Atraso na declaração do IR torna CPF do contribuinte irregular

O contribuinte que perdeu o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017, que expirou na última sexta-feira, 28, pode ter complicações que vão além do impacto direto em seu bolso. Restrições bancárias, impossibilidade de tirar passaporte e prestar concursos públicos estão entre as consequências de não acertar as contas com o Fisco no prazo. No total, 28.524.560 declarações foram entregues à Receita Federal, resultado que superou a expectativa da entidade, de 28,3 milhões. Apesar de o número ter sido superior ao previsto pela Receita, o auditor fiscal e supervisor regional para o IR no Estado de São Paulo, Valter Koppe, estima que entre 130 mil e 150 mil pessoas ainda não conseguiram declarar os rendimentos do último ano. “Fica difícil…

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RETORNO DO PROGRAMA “CONCILIA RIO”

2 de maio de 2017 Foi publicada na última sexta-feira (28/04/2017) a Lei Municipal nº 6.156 de 27 de abril de 2017 que autoriza o Poder Executivo a retomar o programa de negociação de dívida “Concilia Rio”, criado pela Lei nº 5.854/2015. No retorno do Programa serão abrangidos os créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, possibilitando inclusive negociar dívidas já ajuizadas, relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2016. No que se refere aos créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, caberá ao titular da Secretaria Municipal da Fazenda autorizar a realização de acordos de conciliação. Com o novo programa de negociação, os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados, sendo passível de redução dos encargos moratórios e multas de ofício…

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Pessoa jurídica poderá ser titular de Eireli

Criada em 2010, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) permite separar o capital social da empresa dos bens pessoais de seu titular A partir de terça-feira, 2/05, começam a valer os novos procedimentos criados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) com a intenção de reduzir a burocracia para o empresário e esclarecer normas com entendimentos divergentes. Boa parte das mudanças envolve a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Uma das novidades, trazida pela Instrução Normativa (IN) Drei n° 38, tornará possível que esse tipo de empresa tenha como titular uma pessoa jurídica, que também poderá ser estrangeira. Ao abrir essa modalidade para pessoa jurídica, a medida permitirá, por exemplo, a formação de holdings por meio de Eireli, o que pode ser considerado…

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