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Abertura de Empresas

Por que surgiu o EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)?
Como visto, o Empresário Individual não goza da proteção fornecida pela personalidade jurídica, qual seja, a limitação de responsabilidade decorrente da separação do patrimônio da empresa e daquele que a controla. No Brasil, antes da EIRELI, a única forma de se gozar dessa proteção era por meio da consti- tuição de algum tipo de sociedade que tivesse limitação de responsabilidade, como a socieda- de limitada e a sociedade anônima, sendo a sociedade limitada amplamente a mais utilizada. Desse modo, se o empreendedor quisesse a proteção da limitação de responsabilidade, era necessário encontrar um sócio, o que poderia trazer inconvenientes, como a dificuldade de relacionamento e a repartição do lucro. Na prática, o que ocorria era a utilização de um parente ou terceira pessoa como sócio fictício – ou seja, um sócio que não participava de fato da sociedade, apenas emprestando seus dados para que fosse possível a criação da empresa. Essa situação atrasava o desenvolvimento do País, pois o empreendedor não gozava da se- gurança necessária para investir seus recursos de forma individual, situação que dava ensejo ao surgimento de inúmeras empresas individuais travestidas de sociedades. Em outros países, no entanto, a figura da Empresa Individual com Responsabilidade Limitada já existe há muitos anos, como em Portugal (que já tem modalidade semelhante desde 1986), Dinamarca, França, Espanha, Bélgica, Chile, dentre outros. Em alguns países, inclusive, o empreendedor pode escolher modalidades de sociedade para montar a empresa individual, como a sociedade anônima de capital fechado. Não havia mais razão para, no século XXI, obrigar o empreendedor a ter sócio para poder gozar da separação entre seu patrimônio pessoal e aquele destinado à empresa, principal- mente ao se considerar que muitas sociedades possuem um sócio apenas “no papel”. O mun- do contemporâneo é muito dinâmico, principalmente em razão da internet, sendo imprescindível a criação de mecanismos que facilitem e incentivem o empreendedorismo. A EIRELI certamente facilitará a atividade empreendedora, trazendo mais segurança, principalmente ao pequeno empresário. Consequentemente, essa medida contribuirá para o crescimento econômico do País.

A Lei nº 12.441/2011 criou uma nova modalidade de empresário: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Com a criação desse novo tipo, o empreendedor que optar por, sozinho, exercer a atividade empresária poderá escolher entre duas subespécies: Empresário Individual Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O Empresário Individual, não goza de personalidade jurídica nem de limitação de responsabilidade, enquanto que a EIRELI possui personalidade e os benefícios da separação de patrimônio e limitação de responsabilidade. A EIRELI funcionará como uma empresa normal, podendo, inclusive, participar de licitações.

Quais as características da EIRELI?
A nova lei alterou o Código Civil, acrescentando a EIRELI na lista de pessoas jurídicas, permitindo que ela separe seu patrimônio do patrimônio da pessoa física que monta a empresa. Diz a Lei (Código Civil): “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: (…) VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada. Com essa modificação, o empresário passa a ter responsabilidade limitada, ou seja, seu patrimônio pessoal deixa de responder pelas dívidas da empresa.

Nota: Como já vimos, a limitação de responsabilidade possui exceções, as quais também se aplicam ao caso da EIRELI. Dessa forma, caso o empresário se enquadre em alguma situação que permita a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ele poderá ter seu patrimônio afetado por dívidas da empresa. O legislador até tentou impedir que isso ocorresse, incluindo o §4º ao art. 980-A, mas ele foi vetado pela Presidente da República. No entanto, para proteger o interesse dos credores que a EIRELI terá, o legislador obrigou o empreendedor a integralizar um capital social de, no mínimo, 100 (cem) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no país (Art. 980-A, do Código Civil), uma vez que o credor não poderá mais avançar sobre o patrimônio do empresário, mas apenas da EIRELI.

Há, aqui, um problema que deveria ser regulamentado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, que expede normas gerais a serem observadas pelas Juntas Comerciais dos Estados e do Distrito Federal: o que fazer quando o salário-mínimo aumentar? O empresário será obrigado a aumentar o seu capital? Por hora, não há regra clara sobre o tema, uma vez que o Manual expedido pelo DNRC apenas expõe que, para registro, o ato constitutivo deve obedecer ao salário-mínimo vigente naquele momento. Vale ainda destacar que, ao se realizar redução de capital, o novo valor deve estar em conformidade com a regra dos cem salários-mínimos, conforme a Instrução Normativa nº 117/2011, expedida pelo DNRC, de modo que, no momento da alteração, deve ser novamente verificado se ele se encontra dentro da salário-mínimo vigente. Em relação ao aumento, há ainda dúvida sobre qual será a interpretação, uma vez que a Instrução normativa não fala se será preciso adequar o capital ao salário-mínimo em vigor, ou, se isso era necessário apenas no momento do enquadramento. Só existirá certeza sobre esses temas no dia em que houver algum pronunciamento judicial ou quando for expedida alguma norma sobre o assunto. No entanto, na ausência de normas a respeito, é muito provável que não seja exigida a atualização de valor a cada aumento do salário-mínimo, mas apenas que o valor respeite o limite no momento da constituição. O § 1º do art. 980-A do Código Civil prevê que a formação do nome da empresa individual deverá conter a expressão EIRELI após a firma (nome próprio do sócio) ou denominação (nome fantasia). Note-se que a EIRELI pode utilizar denominação, enquanto o Empresário Individual deve usar apenas a firma.

A EIRELI pode se enquadrar no regime do Simples Nacional?
Sim. Se a EIRELI preencher os requisitos do regime Simples Nacional (tal como o limite de fatu- ramento – atualmente em R$ 3,6 milhões, o tipo de atividade, o limite de participação do proprietário em outra sociedade etc.), ela pode gozar de seus benefícios. Essa regra também vale para o caso de transformação de sociedade para uma EIRELI.
A EIRELI deve ser registrada em Cartório de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial?
Depende do tipo de atividade a ser exercida pela EIRELI. Nos termos do parágrafo único do art. 966, do Código Civil, as empresas (o que inclui as EIRELIs) que exercerem atividade de natureza intelectual (contadores, engenheiros, médicos, arquitetos, advogados etc.), científica (pesquisadores em geral etc.), literária ou artística (músicos, atores, modelos etc.) deverão registrar seu ato constitutivo perante ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Já aquelas que exercerem atividades típicas de empresário deverão se registrar perante às Juntas Comerciais. Caso o exercício das atividades de natureza simples (atividade de natureza intelectual, científica, literária ou artística) passe a constituir elemento de empresa – ou seja, se for perdida a pessoalidade do empreendedor no exercício das atividades, que passará apenas a administrar o negócio, enquanto que seus empregados exercem a atividade principal –, ela perde a natureza de atividade simples, podendo, então, inscrever-se perante à Junta Comercial. A Receita Federal já se manifestou favorável a tal permissão, e a Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) já criou duas CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para as EIRELIs, uma para atividade simples e outra para atividade empresária. Para maiores informações sobre a atividade das empresas
Uma sociedade transformada em EIRELI perde o caráter de uniprofissional?
Via de regra, não. O que caracteriza a uniprofissionalidade é o tipo de ati- vidade que a empresa exerce e não o seu tipo jurídico. Por exemplo, um escritório de ar- quitetura continuará a exercer a atividade de arquitetura, independentemente de ser uma sociedade simples, uma limitada ou uma EIRELI. Ocorre que, como a EIRELI é um novo tipo jurídico, pode haver discussão a respeito. Por exemplo, o Decreto 16.128 de Distrito Federal, que regulamenta o ISS, permite que profissionais autônomos, empresários individuais e so- ciedades uniprofissionais paguem ISS de forma diferenciada. Ocorre que a EIRELI é um novo tipo que se enquadra entre os empresários individuais e as sociedades, podendo-se ques- tionar se a regra também vale para a EIRELI. Como as normas tributárias hoje vigentes são anteriores à criação da EIRELI, é natural que ainda não tenham sido adaptadas. Não parece razoável, porém, excluir uma EIRELI uniprofissional desse benefício. Vale analisar a situação com cuidado, pois ainda não foram editadas normas tributárias tratando especificamente da EIRELI. Qualquer enquadramento será por analogia, até que se editem novas leis ou que o Poder Judiciário se manifeste sobre o enquadramento.

Fonte: Cartilha EIRELI – www.portaldoempreendedor.gov.br

Quais as vantagens de enquadradramento em ME ou EPP na abertura da empresa?
No momento da abertura de uma sociedade limitada ou Eireli poderá ser feito o enquadramento como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, seguindo os critérios da legislação com base nos limites abaixo relacionados:

A partir de janeiro de 2012 considera-se ME, as sociedades empresárias, as sociedades simples, as empresas individual de responsabilidade limitada e os empresários que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Considera-se EPP, as sociedades empresárias, as sociedades simples, as empresas individual de responsabilidade limitada e os empresários que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Existem algumas vantagens em se tratando de enquadramento ME ou EPP quanto a redução de taxas de registros comerciais após abertura da empresa, bem como isenção de visto de advogado na abertura da empresa perante a Jucerja e RCPJ.

Bem como existem beneficios quanto a participações em licitações junto ao Governo que o contribuinte deve analisar.

Vale ressaltar que o enquadramento de ME e EPP não quer dizer que a empresa esteja neste momento optante pelo regime de tributação Simples Nacional, para este tipo de tributação faz-se necessário todo o estudo de viabilidade para que se possa optar na abertura da empresa.

Pode um estrangeiro ser representante legal ou administrador de uma sociedade ou associação no Brasil?
Sim. Desde que tenha residencia fixa no Brasil e Visto de Permanencia no país.
Pode um estrangeiro ser sócio de uma sociedade no Brasil?
Sim. Desde que tenha CPF e um representante legalmente constituido através de procuração devidamente registrada na Junta Comercial ou RCPJ.
Pode uma empresa ser legalizada em endereço residencial?
Sim. Desde que esta empresa tenha por objeto social prestação de serviços  e não como fins comerciais. Bem como o endereço seja apenas para fins de recebimento de correspondências e não tenha atividade no local, pois as Prefeituras tratam como endereço apenas de ponto de referência sendo vedados incomodos a visinhança e circulação de mercadorias.
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