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Terceiro Setor

O que é o Terceiro Setor?
O primeiro setor é o governo, que é responsável pelas questões sociais.

O segundo setor é o privado, responsável pelas questões individuais.

O terceiro setor é constituído por organizações sem fins lucrativos e não governamentais, que tem como objetivo gerar serviços de caráter público.

Associação
É uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que se forma pela reunião de pessoas em prol de um objetivo comum, sem interesse de dividir resultado financeiro entre os participantes.
Fundação
É a pessoa jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que se forma a partir da existência de um patrimônio destacado pelo seu instituidor para servir a um objetivo específico, voltado a causas de interesse público.
Entidade do Terceiro Setor
É o nome utilizado para identificar uma associação, ONG, instituição, instituto, fundação etc. Seria o gênero, do qual são espécies os sinônimos aqui mencionados.
ONG
ONG é a sigla de Organizações Não-Governamentais, que são um grupo que não possuem fins lucrativos, e fazem diversos tipos de ações solidárias, para grupos específicos, como crianças, idosos, animais, meio ambiente, e etc., e fazem parte do terceiro setor.

AS ONGs surgiram com o objetivo de fazer uma parte que, em tese, é de responsabilidade do Estado, ou então complementá-lo quando ele não consegue atingir esse nível, buscando fazer o possível, muitas vezes, para pessoas excluídas da sociedade, e pessoas que não tem voz.

O diretor de uma entidade pode receber salário e/ou outro tipo de remuneração?
Não. Nenhum membro da Diretoria Estatutária não pode ser remunerado.

A única é exceção é para os diretores de Entidades com título de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Entidade filantrópica
É a entidade que contém no seu estatuto a finalidade de prestar assistência social a quem dela necessitar, sem distinção de pessoas, e que na prática presta efetivamente esta assistência.

Para uma entidade ser reconhecida oficialmente como filantrópica pelos órgãos públicos ela precisa cumprir alguns requisitos legais e ser portadora do CEAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o que lhe possibilitará algumas vantagens fiscais.

Entidade de assistência social
Considera-se entidade beneficente de assistência social, para os fins da concessão ou renovação do Certificado, a Instituição dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue objetivando:

  • A proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência e à velhice;
  • O amparo às crianças e adolescentes carentes;
  • Ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária de pessoas portadoras de deficiência;
  • Promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde;
  • Promover a integração ao mercado de trabalho;
  • O desenvolvimento da cultura;

– Promover o atendimento e o assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social e a defesa e garantia dos seus direitos.

O que é o CEBAS?
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (anteriormente denominado Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos) é um dos documentos “declaratórios” concedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. É o reconhecimento do Poder Público Federal de que a Instituição é Entidade Beneficente de Assistência Social (anteriormente conhecida como “filantrópica”), sem fins lucrativos e presta atendimento ao público alvo da assistência social. Deve ser renovado a cada 3 (três) anos.

A entidade portadora do Certificado emitido pelo CNAS, passa a ter condições para requerer benefícios concedidos pelo Poder Público Federal, dentro de sua área de atuação. Em especial, destacamos a isenção da quota patronal junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

OSCIP
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda. OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público os chamados termos de parceria, que são uma alternativa interessante aos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas.

Uma ONG (Organização Não-Governamental), essencialmente é uma OSCIP, no sentido representativo da sociedade, mas OSCIP trata de uma qualificação dada pelo Ministério da Justiça no Brasil.

A lei que regula as OSCIPs é a nº 9.790, de 23 março de 1999. Esta lei traz a possibilidade das pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou profissionais) de direito privado sem fins lucrativos serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria, desde que os seus objetivos sociais e as normas estatutárias atendam os requisitos da lei.

OS
Uma Organização Social é uma entidade privada sem fins lucrativos. A OS não obtêm lucros com a prestação de serviço, nem passa a ser proprietária de bens do Estado. Tudo o que for obtido deve ser reinvestido no serviço. Trimestralmente, a OS deve prestar contas à Secretaria Estadual de Saúde.

Além disso, o conselho de administração da organização precisa ter em sua composição 20% a 40% de representantes do governo. A administração também poderá ser fiscalizada pelo Conselho Estadual de Saúde.

O que é um voluntário?
É o nome que se dá à pessoa que realiza atividade não remunerada à entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Quais características o trabalho deve ter para ser enquadrado no conceito de voluntariado?
  1. Ser voluntário, ou seja, não pode ser imposto ou exigido como contrapartida de algum benefício concedido pela entidade ao indivíduo ou à sua família;
  2. Ser prestado pelo indivíduo, isoladamente, e não como “subcontratado” de uma organização da qual o indivíduo faça parte e, portanto, seja pela mesma compelido a prestá-lo; e
  3. Ser prestado para entidade governamental ou privada, sendo que estas devem ter fim não lucrativo e voltado para objetivos públicos.
  4. Ser gratuito.
O voluntário pode receber salário?
Não. Pode haver um acordo entre o voluntário e a instituição, para que este seja reembolsado dos custos inerentes à realização da atividade voluntária, mediante a apresentação de recibos/documentos fiscais idôneos.

Além disso, a Lei 10.748 de 22/10/2003, estabeleceu que pode ser concedido um auxílio financeiro de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por um período máximo de seis mees, sendo destinado preferencialmente:

I – aos jovens egressos de unidades prisionais ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas; e (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003)

II – a grupos específicos de jovens trabalhadores submetidos a maiores taxas de desemprego. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003)

§ 2o O auxílio financeiro poderá ser pago por órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos da União, mediante convênio, ou com recursos próprios. (Redação dada pela Lei nº 10.940, de 2004)

§ 3o É vedada a concessão do auxílio financeiro a que se refere este artigo ao voluntário que preste serviço a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, na qual trabalhe qualquer parente, ainda que por afinidade, até o 2o (segundo) grau. (Redação dada pela Lei nº 10.940, de 2004)

§ 4o Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003)

Qual é a legislação que dispõe sobre o trabalho voluntário?
É a Lei N. 9608 de 18/02/1198, que pode ser conferida na íntegra a seguir:

LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998

D.O.U. de 19.2.1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 3o-A. Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade de dezesseis a vinte e quatro anos integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003)

§ 1o O auxílio financeiro a que se refere o caput terá valor de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e será custeado com recursos da União por um período máximo de seis meses, sendo destinado preferencialmente: (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003)

I – aos jovens egressos de unidades prisionais ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas; e (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003)

II – a grupos específicos de jovens trabalhadores submetidos a maiores taxas de desemprego. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003)

§ 2o O auxílio financeiro poderá ser pago por órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos da União, mediante convênio, ou com recursos próprios. (Redação dada pela Lei nº 10.940, de 2004)

§ 3o É vedada a concessão do auxílio financeiro a que se refere este artigo ao voluntário que preste serviço a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, na qual trabalhe qualquer parente, ainda que por afinidade, até o 2o (segundo) grau. (Redação dada pela Lei nº 10.940, de 2004)

§ 4o Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Associações, fundações e organizações religiosas podem se considerar ME ou EPP na abertura e também optar pelo Simples Nacional?

Não. De acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), associações, fundações e organizações religiosas (art. 44, incisos I, III e IV) não se confundem com sociedade empresária ou simples (art. 44, inciso II), nem com empresa individual de responsabilidade limitada (art. 980-A), tampouco com empresário individual (art. 966). Assim, não têm condições de se considerar ME ou EPP, ou ser enquadrada no Simples Nacional.

Fontes: Receita Federal – www.receitafederal.gov.br e www.sebrae.com.br

Quais os pontos a serem observados para as Associações enquadradas Oscip?

Existem punições severas para o uso indevido de recursos: além das punições aplicáveis no caso dos convênios, prevê-se também a indisponibilidade e o seqüestro dos bens dos responsáveis.

Uma Comissão de Avaliação — composta por representantes do órgão estatal  parceiro, do Conselho de Política Pública e da OSCIP — avalia o Termo de Parceria e verifica o desempenho global do projeto em relação aos benefícios obtidos para a população alvo.

Acima de R$ 600 mil, a OSCIP deve contratar auditoria independente para avaliar o Termo de Parceria, cujo custo pode ser incluído no valor do próprio Termo de Parceria.

Fontes: Receita Federal – www.receitafederal.gov.br e www.sebrae.com.br

Quais são os pontos críticos a serem observados nas Oscips?

É vedada a participação de OSCIPs em campanhas de interesse político-partidário ou eleitoral, independentemente da origem dos recursos (públicos ou próprios).

Os Conselhos de Políticas Públicas são consultados antes da celebração dos Termos de Parceria e participam da Comissão de Avaliação dos resultados.

Qualquer cidadão pode requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de uma entidade como OSCIP, desde que amparado por evidências de erro ou fraude.

Exige a adoção de práticas gerenciais que coíbam o favorecimento pessoal em processos decisórios.

Fontes: Receita Federal – www.receitafederal.gov.br e www.sebrae.com.br

Quais os principais pontos a serem observados no estatuto social para transformação da Associação em Oscip?

Conforme o art. 4º da Lei 9.790, de 1999, as  CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS ESTATUTÁRIAS, são as citadas abaixo:

Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Adoção de pratica de gestão administrativa, necessária e suficiente a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;

Constituição do conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

Previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio liquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;

Previsão de que, na hipótese da pessoa jurídica perder a qualificação, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;

Possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação;

a) Normas de prestação de contas com observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

b) Normas de prestação de contas determinando a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerrametno do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

c) Normas de prestação de contas determinando a realização de auditoria,     inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação de eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;

d) Normas de prestação de contas de terminando que a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas OSCIP será feita conforme o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Fontes: Receita Federal – www.receitafederal.gov.br e www.sebrae.com.br

Quais são as principais causas de indeferimento de pedido de qualificação como Oscip?
  • Ausência de Balanço Patrimonial ou Demonstração do Resultado do Exercício
  • Ausência de declaração de isenção do imposto de renda
  • Inobservância das cláusulas estatutárias obrigatórias previstas na Lei 9.790/99
  • Ausência da declaração de cada membro da diretoria
  • Outros, inclusive prestação onerosa de serviços de educação ou saúde.

Fontes: Receita Federal – www.receitafederal.gov.br e www.sebrae.com.br

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