DACON Extinta – Instrução Normativa 1441 -20/01/2014
DACON – Extinta – INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.441, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.441, DE
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Portaria com determinação foi publicada em dezembro de 2013. Em caso de falsificação de assinatura, poderá ser aberto processo criminal. A Secretaria da Receita Federal
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