A partir desta segunda-feira,
19 de agosto, o programa para a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR
2013) estará disponível no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. O
contribuinte deverá baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD) e, após o
preenchimento, encaminhar a declaração por meio do aplicativo Receitanet. O
prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de
Brasília) do dia 30 de setembro.
São obrigados a apresentar a declaração do ITR:
– O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de
imóvel rural, exceto o imune ou isento.
– O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de
imóvel rural, imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações
cadastrais correspondentes ao imóvel rural.
A multa para quem perder o prazo é de 1% (um por cento) ao
mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido –
não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 no caso de imóvel rural sujeito
à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou
isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00.
Consulte aqui a Instrução Normativa nº 1.380, de 31 de julho de
2013, que dispõe sobre a apresentação da declaração do ITR.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in13802013.htm
