Análise da Lei Complementar nº 214/2025 e seus Impactos no Simples Nacional
Introdução:
A Lei Complementar nº 214/2025 introduziu uma profunda reforma tributária no Brasil, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição a diversos tributos, incluindo ICMS, ISS, PIS e Cofins. Essa mudança impacta significativamente as empresas optantes pelo Simples Nacional, regime simplificado de tributação criado pela Lei Complementar nº 123/2006.
Este relatório, visa analisar os impactos da Lei Complementar nº 214/2025 no Simples Nacional, com foco nas principais alterações e nos cuidados que os contribuintes devem ter para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias e o aproveitamento dos benefícios fiscais.
- Emissão de Notas Fiscais:
- O que a lei faz:
- A partir de 2027, as empresas do Simples Nacional deverão emitir notas fiscais eletrônicas (DF-e) com o destaque do IBS e da CBS, além dos demais tributos que compõem o Simples Nacional.
- Fundamento para nossa afirmação: Art. 60 da Lei Complementar nº 214/2025: Art. 60. O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações, e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico. Esse artigo estabelece a obrigatoriedade da emissão do DF-e para todos os sujeitos passivos do IBS e da CBS. As empresas do Simples Nacional, embora tenham um regime simplificado de apuração de tributos, também são contribuintes do IBS e da CBS, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional).
- O layout do DF-e será padronizado para todo o país, facilitando a emissão e o controle das notas fiscais. (Art. 60, §3º)
- As empresas deverão utilizar sistemas de emissão de notas fiscais compatíveis com o novo layout e com as regras do IBS e da CBS.
- Avaliação:
- A emissão de notas fiscais com o destaque do IBS e da CBS aumenta a transparência e facilita o controle das operações, beneficiando tanto as empresas quanto o Fisco.
- A padronização do layout do DF-e simplifica as obrigações acessórias e reduz os custos de adaptação para as empresas.
- Recomendação ao contribuinte:
- As empresas devem se adequar às novas regras de emissão de notas fiscais, adquirindo sistemas e softwares compatíveis com o novo layout e com as regras do IBS e da CBS.
- É importante que as empresas se mantenham atualizadas sobre as alterações na legislação e na regulamentação do DF-e.
- Anexos do Simples Nacional:
- O que a lei faz:
- A Lei Complementar nº 214/2025 não altera os anexos do Simples Nacional. As empresas continuarão a ser tributadas de acordo com o anexo correspondente à sua atividade, com alíquotas e regras específicas para cada faixa de faturamento.
- No entanto, com a extinção do ICMS e do ISS, as alíquotas dos anexos serão revisadas para refletir a nova sistemática de tributação, com a inclusão do IBS e da CBS.
- Essa revisão das alíquotas será feita de forma a manter a carga tributária global das empresas do Simples Nacional.
- Avaliação:
- A manutenção dos anexos do Simples Nacional é uma boa notícia para as micro e pequenas empresas, pois preserva a simplicidade do regime e facilita o cumprimento das obrigações tributárias. No entanto, a revisão das alíquotas é um ponto que exige atenção, pois pode impactar a carga tributária das empresas. É fundamental que o governo faça uma análise criteriosa das alíquotas, para garantir que a reforma tributária não resulte em aumento de impostos para as micro e pequenas empresas.
- A revisão das alíquotas é necessária para refletir a extinção do ICMS e do ISS e a criação do IBS e da CBS, mas a manutenção da carga tributária global evita que as empresas sejam prejudicadas pela reforma.
- Recomendação ao contribuinte:
- As empresas devem se manter informadas sobre a revisão das alíquotas dos anexos e simular o impacto das mudanças em sua carga tributária.
- É importante que as empresas avaliem se a opção pelo Simples Nacional continua sendo a mais vantajosa após a reforma tributária, considerando as novas regras e alíquotas.
- Extinção do PIS, Cofins, ISS e ICMS:
- O que a lei faz:
- A Lei Complementar nº 214/2025 extingue o PIS, a Cofins, o ISS e o ICMS, que serão substituídos pelo IBS e pela CBS.
- Essa extinção ocorrerá de forma gradual, com um período de transição para que as empresas se adaptem ao novo sistema.
- Avaliação:
- A extinção do PIS, da Cofins, do ISS e do ICMS é uma das principais mudanças da reforma tributária. Essa extinção visa simplificar o sistema tributário e reduzir a carga tributária das empresas. No entanto, é importante que o governo implemente essa mudança de forma gradual e que ofereça suporte às empresas durante o período de transição.
- O período de transição é essencial para que as empresas possam se adaptar às mudanças sem grandes impactos em suas operações.
- Recomendação ao contribuinte:
- As empresas devem se informar sobre o cronograma de extinção dos tributos e se preparar para a transição para o novo sistema.
- É importante que as empresas avaliem os impactos da extinção do PIS, da Cofins, do ISS e do ICMS em suas operações e se adaptem às novas regras de tributação.
- Apropriação de Créditos:
- O que a lei faz:
- Os clientes das empresas do Simples Nacional poderão se creditar do IBS pago nas aquisições de bens e serviços, desde que sejam contribuintes do regime regular do IBS e da CBS. (Art. 47)
- O valor do crédito será proporcional à alíquota efetiva do Simples Nacional que incide sobre a receita bruta da empresa do Simples Nacional. (Art. 47, §9º, II)
- Avaliação:
- A possibilidade de crédito do IBS para os clientes das empresas do Simples Nacional é uma medida importante para garantir a competitividade dessas empresas no mercado. É fundamental que as empresas do Simples Nacional estejam atentas às regras de cálculo e aproveitamento do crédito, e que orientem seus clientes sobre como exercer esse direito.
- A manutenção do direito ao crédito para os clientes das empresas do Simples Nacional é uma medida importante para garantir a neutralidade do sistema tributário e evitar que as empresas do Simples Nacional sejam desfavorecidas em relação às empresas do regime regular.
- A proporcionalidade do crédito à alíquota efetiva do Simples Nacional busca garantir a equidade do sistema e evitar que os clientes das empresas do Simples Nacional se apropriem de créditos maiores do que o valor do IBS efetivamente pago.
- Recomendação ao contribuinte:
- As empresas do Simples Nacional devem informar seus clientes sobre o direito ao crédito do IBS e sobre a forma de cálculo do crédito.
- É importante que as empresas se atentem às regras de emissão de documentos fiscais, para que os seus clientes possam se creditar corretamente do IBS.
Considerações Finais:
A Lei Complementar nº 214/2025 representa um novo capítulo na história do Simples Nacional, com a incorporação do IBS e da CBS e a extinção de tributos como o ICMS e o ISS. É fundamental que as empresas optantes pelo Simples Nacional se atentem às mudanças e busquem se adaptar à nova realidade tributária, aproveitando as oportunidades de simplificação e redução da carga tributária que a reforma oferece. A manutenção do direito ao crédito do IBS para os clientes das empresas do Simples Nacional é uma medida importante para garantir a competitividade dessas empresas no mercado. É essencial que o governo promova campanhas de esclarecimento e ofereça suporte às empresas durante o período de transição, para que a reforma tributária seja implementada de forma eficiente e justa.
A reforma tributária é uma oportunidade para as empresas do Simples Nacional se modernizarem e se tornarem mais competitivas. É importante que as empresas aproveitem o período de transição para se adaptar às novas regras e buscar soluções inovadoras para a gestão tributária.
