Reforma aumenta a responsabilidade tributária solidária
Ampliação das situações em que um contribuinte terá de pagar o imposto de terceiros vai requerer mais atenção das empresas
A Reforma Tributária ampliou as situações em que um contribuinte pode ter de pagar tributos no lugar de terceiros. A previsão da responsabilidade tributária solidária está na recém-publicada Lei Complementar nº 214/25 (LC 214/25), a primeira que regulamentou a reforma. A mudança vai demandar esforços de adaptação das empresas e mais atenção na seleção de parceiros comerciais, sob o risco de as empresas terem de pagar os impostos que seus parceiros não pagaram – no caso, os novos tributos criados, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Fonte: Legislação e Mercados – Capital Aberto
