Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional devem preencher a respectiva solicitação pelo no site da Receita, porém devem se atentar às limitações ao ingresso previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Uma delas é a exigência de regularidade junto à Fazenda Federal, estadual e municipal. O prazo é 31/01/2019, mas a Receita alerta que os contribuintes com débitos junto à PGFN devem resolver as pendências o quanto antes. Confira aqui os passos para a regularização.
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