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A medida provisória que amplia o prazo de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, prevê um desembolso maior ao contribuinte
A Resolução nº 3 do Comitê Diretivo do eSocial, a ser publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/11), detalhará as medidas para implantação
Requerentes que não aderiram ao Pert por indisponibilidade do sistema terão novo prazo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu nota técnica informando que os
A Receita Federal está intrigada com um novo fenômeno entre os contribuintes do país: a “síndrome de Tio Patinhas”. Assim foi informalmente batizado o hábito de alguns
Operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil precisarão ser reportadas em declaração própria para esse fim Foi publicada, no Diário Oficial da
A MP (medida provisória) que regulamenta itens pendentes da reforma trabalhista acaba com uma dúvida sobre a abrangência das medidas e deixa claro que as
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1757/2017 estabelece a obrigatoriedade de declaração dos valores pagos, referentes aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2017, por
Com parecer favorável da presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), Bruna Furlan (PSDB-SP), foi aprovado nesta quarta-feira, 8, o Protocolo
Simples Nacional Cerca de 11% dos contribuintes já se autorregularizaram Desde o último dia 21 de outubro, cerca de 100 mil empresas estavam impossibilitadas de
Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor no sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na Consolidação das
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