CREDN ratifica acordo Brasil – Argentina que põe fim à dupla tributação

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Com parecer favorável da presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), Bruna Furlan (PSDB-SP), foi

aprovado nesta quarta-feira, 8, o Protocolo de Emenda à Convenção firmada por Brasil e Argentina, em 21 de julho deste ano,

destinada a evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda

Brasília – Com parecer favorável da presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), Bruna Furlan

(PSDB-SP), foi aprovado nesta quarta-feira, 8, o Protocolo de Emenda à Convenção firmada por Brasil e Argentina, em 21 de julho

deste ano, destinada a evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.

O Protocolo de Emenda tem como objetivo o ajuste e aperfeiçoamento do texto da Convenção assinada pelos dois países em 17 de

maio de 1980, de modo a adaptá-la a um contexto caracterizado por crescente intercâmbio comercial e internacionalização de

empresas. “Neste sentido, as mudanças introduzidas pelo Protocolo, além de aprofundar o processo de eliminação da dupla

tributação, contemplam uma maior cooperação entre as administrações tributárias dos dois países, particularmente com relação à

troca de informações para facilitar o combate de práticas deletérias de planejamento tributário e, consequentemente, a elisão

fiscal”, explicou a deputada.

Na sua avaliação, além de intensificar os mecanismos para eliminar ou reduzir substancialmente a dupla tributação, em consonância

com os termos de outros acordos bilaterais na área firmados pelo Brasil, o texto avança em mecanismos de troca de informações e

cooperação entre as autoridades tributárias de Brasil e Argentina, para facilitar o combate a fraudes e as práticas agressivas de

planejamento tributário.

“Além disso, incorpora compromissos internacionais acatados pelo Brasil no âmbito da Organização para Cooperação e

Desenvolvimento Econômico (OCDE), relacionados também com o combate à erosão da base tributária, propiciadas pelo chamado

planejamento tributário agressivo”, assinalou.

A deputada destacou ainda que a matéria é parte do processo de identificação dos entraves que inibem o comércio bilateral e,

nesta direção, elogiou o trabalho realizado pelos embaixadores do Brasil em Buenos Aires, Sérgio Danese, e da Argentina em

Brasília, Carlos Magariños.

Vice-presidente do Grupo Parlamentar Misto de Amizade Brasil – Argentina, Bruna Furlan afirmou que o Protocolo irá favorecer a

intensificação dos fluxos de investimento entre ambos, “evitando, por exemplo, que a mesma operação seja tributada nos dois

países”.

Fonte: Agência Câmara (10/11/2017).

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