Projeto de Lei Institui Cadastro Nacional do Registro Comercial

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O Projeto de Lei nº 1.566/15  foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. O objetivo do projeto de lei cria o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc) e institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC). 

O CNRC e o Sinurc serão regulamentados no prazo de seis meses após a publicação da lei e entrarão em operação um ano depois da sua publicação, publicação.

Na prática, o cadastro funcionará como um banco de dados integrado, a nível nacional, com registros de todas as juntas comerciais dos estados e do Distrito Federal, e não haverá necessidade das empresas fazerem qualquer tipo de cadastro, além dos já exigidos, como o CNPJ.

Atualmente as juntas compartilham algumas informações, mas de forma menos otimizada. O CNRC atuará de forma integrada ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e ao Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc), ambos da Receita Federal. O CadSinc agrega dados dos fiscos federal, estaduais e municipais.

Leia a matéria, na íntegra, no site do Jornal do Comércio.

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