Especialistas esclarecem direitos e deveres da Lei das Domésticas

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Regulamentação entrou em vigor no dia 7 de agosto. É preciso respeitar a legislação para evitar multas

A população ocupada como empregada doméstica com carteira assinada, mensalista sem carteira e diarista diminuiu em 2013 na Grande BH. De acordo com dados do boletim especial O emprego doméstico na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), o percentual de ocupados caiu de 13,2% em 2012 para 12,4% em 2013, quando a taxa de participação dos serviços domésticos no contingente de ocupados da região metropolitana era de 5,9%, e as mulheres representavam 95,8%, cerca de 130 mil trabalhadoras do total. O estudo é o primeiro depois da aprovação da Emenda Constitucional nº 72, que ficou conhecidada como a PEC das Domésticas, de abril do ano passado, e foi divulgado ontem pela Fundação João Pinheiro, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), Dieese e Fundação Seade.

O estudo que tem como objetivo analisar o comportamento do setor depois da aprovação da PEC das Domésticas constatou que a ocupação de diarista foi a única que apresentou crescimento, com alta de 5,2%, passando de 31,1% para 36,3% entre 2012 e 2013. Santa Aparecida Dias Salomão é uma das que conseguiram se ocupar como diarista. Ela conta que trabalhava há mais de 10 anos como mensalista de carteira assinada e resolveu mudar depois da promulgação da nova lei. “Eu recebia R$ 1 mil livre, mas a patroa não queria me pagar as horas extras. Saí de lá, comecei a trabalhar como diarista e consegui dobrar minha renda”, conta. Aparecida faz cinco faxinas por semana e consegue desembolsar, por mês, R$ 2 mil. Com o dinheiro que ganha a mais, ela conta que faz viagens e compra equipamentos para sua casa.

De acordo com o coordenador técnico da pesquisa, Plínio Campos, esse comportamento pode estar associado à nova lei, que ainda precisa de regulamentação em alguns pontos, como o FGTS obrigatório, e também as novas oportunidades do mercado de trabalho em outros setores. “O número de diaristas aumentou mais do que em anos anteriores. É uma nova conjuntura, um novo comportamento de mercado, uma vez que a fonte de pagamento depende exclusivamente de um orçamento familiar limitado”, explica.

É o caso da empresária Daniela Alkimim Resende Cerqueira, que trocou a doméstica mensalista pela diarista. Com a mudança, ela matriculou o filho Matheus, de 3 anos na escola e ainda conseguiu economizar cerca de R$ 1 mil. Ela paga R$ 90 para a faxineira, que vai uma vez por semana, e R$ 70 para a passadeira, de 15 em 15 dias. “Fizemos as contas depois da aprovação da PEC e constatamos que seria mais econômico ter a faxineira e passadeira diaristas do que uma doméstica todos os dias”, explica.

O estudo identificou também modificação no comportamento relacionado à forma de contratação do dos trabalhadores domésticos. De acordo com a pesquisa, a ocupação das domésticas acompanhou o movimento de formalização das ocupações de outros setores, como a construção, indústria de transformação, comércio e serviços. Apesar de haver uma baixa no número de mensalistas com carteira assinada, passando de 50,9% em 2012 para 47,8% em 2013, a concentração de ocupados domésticos sem carteira assinada teve redução de 18% em 2012 para 15,9% no ano seguinte.

Regulamentação

Esse comportamento foi observado também em outras capitais como São Paulo e Rio de Janeiro, segundo Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal. Levantamento feito pelo instituto com base nas guias de recolhimento do INSS dão conta de que em BH houve redução de 1,2 mil trabalhadores com carteira assinada, passando de 160 mil em novembro de 2012 para 158,8 mil no mesmo mês de 2013, seis meses depois da promulgação da PEC. Na capital paulista houve redução de cerca de 7 mil postos de trabalho se comparado novembro de 2013 ao mesmo mês do ano anterior. No Rio de Janeiro, no mesmo período, houve diminuição de 3 mil trabalhadores com carteira assinada. “Muitos patrões demitiram, achando que teriam gastos superiores depois da promulgação da PEC. Outros empregados desistiram e passaram a ocupar vaga em outros setores, uma vez que a ainda existem vários pontos para serem regulamentados”, explica Avelino.

Rendimento em alta

Entre as mudanças de comportamento destacadas no boletim especial O emprego doméstico na Região Metropolitana de Belo Horizonte, da Fundação João Pinheiro, está a prevista pela Emenda Constitucional nº 72 que diz respeito à limitação da jornada de trabalho em 44 horas semanais e o pagamento por horas excedentes. De acordo com a pesquisa, a jornada das domésticas sem carteira permaneceu a mesma, 39 horas semanais, e no caso das diaristas, observou-se um aumento de 27 para 28 horas semanais. “Eu trabalho mais dias, de segunda a sábado, mas em compensação ganho mais também. Quando trabalhava de carteira assinada, era de segunda a sexta, mas ganhava cerca de R$ 700. Com as diárias consigo ganhar R$ 2 mil por mês”, afirma a diarista Adenilza Ferreira da Cruz.

É o que demonstra o estudo, que constatou o aumento do rendimento médio real por hora para as três formas de contratação do emprego doméstico. Para as diaristas, a alta no preço da hora trabalhada foi a maior, 6,6%, e as mensalistas com carteira assinada (3,8%). Em 2013, essa remuneração passou a ser de R$ 6,38 e R$ 5,05, respectivamente. Já o rendimento das mensalistas sem carteira cresceu apenas 1,6% e atingiu R$ 4,44.

O coordenador técnico da pesquisa, Plínio Campos, afirma ainda que as empregadas domésticas estão em uma situação peculiar no que se refere aos seus baixos rendimentos e continuam com os menores salários em relação aos outros segmentos de atividade. “Apesar dos direitos conquistados com a aprovação da PEC em 2013, a situação das mensalistas sem carteira é muito delicada. Elas ainda não foram contempladas com a carteira assinada e poucas contribuem para a Previdência Social, direito garantido por lei”, afirmou.

LEI COMPLEMENTAR Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, ainda falta muito para a categoria ser reconhecida. “Na prática, o que mudou foi a jornada de trabalho. Ser trabalhador doméstico ainda é um subemprego e falta um lei complementar para que as coisas comecem realmente a funcionar”, ressalta. Para ele, a situação das diaristas é ainda mais precária, uma vez que a maioria delas não contribui para a Previdência. “Elas não têm segurança caso precisem tirar uma licença maternidade ou para se aposentar, o que é preocupante, uma vez que essa modalidade está crescendo a cada dia”, completou. (FM)

Fonte: em.com.br – 25/08/2014

 

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