Atualizado em julho de 2023.
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MULTAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Descubra as mudanças na legislação trabalhista: Portaria MTP 4.098 aumenta as multas aplicadas.
A Portaria MTP 4.098 de 15/12/2022, alterou a portaria anterior estabelecendo, entre outros, os valores das multas previstas na legislação trabalhista. Segue abaixo um resumo desses valores:
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| NATUREZA | VALOR | OBSERVAÇÕES |
| Falta de registro de empregado na CTPS – exceto empresas ME ou EPP | R$ 3.042,62 | Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo |
| Falta de registro de empregado na CTPS – para empresas ME ou EPP | R$ 811,37 | Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo |
| Falta de atualização de CTPS | R$ 600,00 | Por empregado que não teve sua CTPS atualizada no prazo |
| Inclusão de anotação desabonadora na CTPS | R$ 204,13 | |
| Infração as normas de férias | R$ 172,68 | Por empregado irregular |
| Trabalho do menor – exceto no programa jovem aprendiz | R$ 408,25 | Por menor irregular |
| Infração às normas do contrato de trabalho | R$ 408,25 | |
| Atraso no pagamento de salário | R$ 172,68 | Por empregado prejudicado |
| Atraso no pagamento de verbas rescisórias | R$ 172,68 | Por empregado prejudicado acrescido do valor da multa de mais 1 salário do mesmo |
| Infração às normas de 13º salário | R$ 172,68 | Por empregado prejudicado |
| Infrações à legislação do Vale Transporte | R$ 172,68 | Por empregado prejudicado |
| Infração às normas de Jornada de Trabalho, repouso remunerado e feriados | Entre R$40,82 e R$482,52 | |
| Infração às normas do salário mínimo | Entre R$40,82 e R$1.633,00 | |
| Infração às normas do PAT | Entre R$5.000 e R$50.000,00 | |
| Infração às normas de Segurança do Trabalho | Entre R$679,90 e R$6.803,39 | |
| Infração às normas de Medicina do trabalho | Entre R$407,94 e R$4.081,60 | |
| Não entregar as guias do Seguro Desemprego | Entre R$431,69 e R$43.168,67 |
Tal portaria deixa claro o alto custo que as infrações à legislação trabalhista podem trazer a sua empresa.
Vale lembrar que a identificação dessas infrações é facilmente feita pelo eSocial, hoje obrigatório a todas as empresas.
É imprescindível que sua empresa conte com uma prestação de serviço de folha de pagamento eficiente que identifique e mitigue os riscos de modo a não sujeita-la a multas.
Em caso de dúvidas, nós da Somat Contadores estamos ao seu dispor para prestar uma consultoria de qualidade e minimizar os riscos para a sua empresa.
Jeane Guitz – Somat Contadores
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Atualizado em julho de 2023.
