A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que fixa multa para quem descumprir normas sobre trabalho doméstico. Uma das sanções é para quem não registrar a carteira de trabalho do empregado.
O texto foi aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça, principal comissão da Casa, e se não receber recurso para ser votado em plenário, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Pela proposta, a punição para a falta de registro será de cerca de R$ 296,12, valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), elevado em pelo menos 100% (R$ 592,24). Esse percentual poderá ser reduzido se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias.
Quer ajuda para abrir uma empresa ou ter um CNPJ?
A Somat pode ajudar você na abertura de sua empresa, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato.
O valor arrecadado com a multa será destinado ao próprio trabalhador prejudicado. A ideia do projeto é combater a impunidade dos empregadores que descumprem a lei. Segundo dados de parlamentares, cerca de 4,9 milhões de trabalhadores domésticos não têm a sua carteira de trabalhado assinada.
A lei vai entrar em vigor 120 dias após a data de sua publicação. O texto recomenda que o Executivo lance uma campanha de esclarecimento sobre o registro do trabalhador.
Para o presidente da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino, a proposta é um avanço, mas o valor da multa não combate a ilegalidade. Ele lembrou que a proposta original estabelecia uma multa mínima de R$ 1.000, podendo chegar até R$ 10.000 a partir da gravidade.
Durante a discussão no Congresso, o texto foi alterado. “Com uma multa tão baixa, talvez não iniba nem desestimule o não cumprimento da lei. Talvez o empregador prefira não assinar o registro e pagar a multa do que assumir todos os benefícios, como férias, por exemplo”.
Fonte: Folha de S. Paulo – 26/11/2013
