Pensão Alimentícia e Imposto de Renda 2024: Tire suas Dúvidas Aqui!

Atualizado em Março de 2024.

Pensão Alimentícia e Imposto de Renda 2024: Tire suas Dúvidas Aqui!

Boa notícia para quem recebe pensão alimentícia! A partir do ano de 2024, a Receita Federal definiu que a pensão alimentícia não será mais tributada pelo Imposto de Renda (IR). Essa decisão, tomada em outubro de 2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhece que a bitributação da pensão é inconstitucional e fere os direitos fundamentais de quem a recebe.

O que isso significa para você?

  • Se você recebe pensão alimentícia, não precisa mais declará-la como rendimento tributável no IR 2024.
  • Se você pagou imposto sobre a pensão alimentícia nos últimos cinco anos, você tem direito a pedir a restituição do valor pago indevidamente.

Como declarar a pensão alimentícia no IR 2024:

  • Recebedores: Declarem a pensão alimentícia como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.
  • Pagadores: Continuem a declarar os valores pagos como “Deduções”, informando o CPF do beneficiário.

Como solicitar a restituição do imposto pago:

  • Acesse o site da Receita Federal e faça a retificação das declarações dos últimos cinco anos, transferindo a pensão alimentícia para a categoria “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.
  • Se a retificação resultar em aumento da restituição, a diferença será depositada automaticamente.
  • Se a retificação resultar em imposto a pagar, será necessário fazer um pedido de restituição através do programa Per/Dcomp.

 

Quer ajuda para abrir uma empresa ou ter um CNPJ?

A Somat pode ajudar você na abertura de sua empresa, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato.

FAQ

Quem tem direito à isenção do IR sobre pensão alimentícia?

Todos os que recebem pensão alimentícia, inclusive menores de idade.


Qual o prazo para solicitar a restituição do imposto pago?

O prazo para solicitar a restituição é de cinco anos a partir da data do pagamento indevido.


A Somat Contadores pode me ajudar com a declaração do IR e a restituição do imposto?

Sim, nossos especialistas podem te auxiliar em todo o processo, garantindo que você esteja em conformidade com a legislação e receba seus direitos.


Aproveite essa oportunidade!

  • Receba a pensão alimentícia sem pagar imposto.
  • Recupere o imposto pago indevidamente nos últimos cinco anos.

 

A Somat Contadores pode te ajudar:

  • A declarar a pensão alimentícia corretamente no IR 2024.
  • A solicitar a restituição do imposto pago.

Entre em contato conosco agora mesmo e agende uma consulta gratuita!

 

Atualizado em março de 2024.

Summary
Pensão Alimentícia e Imposto de Renda 2024: Tire suas Dúvidas Aqui!
Article Name
Pensão Alimentícia e Imposto de Renda 2024: Tire suas Dúvidas Aqui!
Description
Pensão alimentícia isenta de IR em 2024! Saiba como declarar e solicitar a restituição do imposto pago nos últimos 5 anos. A Somat te ajuda!
Author
Publisher Name
Somat Contadores
Publisher Logo

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Cta Post.png - Contabilidade no Rio de Janeiro

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

Deixe um comentário

Veja também

Posts Relacionados

Lei nº 14.973/2024

Em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que trouxe alterações significativas na legislação tributária e previdenciária, novas medidas para a

Recomendado só para você
Atualizado em Março de 2024. DEFIS 2024: Prazo Final se…
Cresta Posts Box by CP
plugins premium WordPress