Previdenciário/Tributário – Alterado o prazo para desistência dos parcelamentos de débitos anteriores para adesão a novo parcelamento

Compartilhe nas redes!

Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email

O prazo para desistência de parcelamentos anteriormente concedidos, para efeito de adesão ao novo parcelamento nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, que anteriormente havia sido fixado até o dia 25.08.2014, foi alterado para:

a) até o dia 20.08.2014, na hipótese de pagamento à vista, em relação aos débitos, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

b) até o dia 25.08.2014, na hipótese de pagamento à vista, em relação aos demais débitos administrados pela PGFN e pela RFB;

c) até o dia 31.10.2014, na hipótese de parcelamento.

A desistência deverá ser formalizada, na hipótese da letra “a”, na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo e, nas hipóteses das letras “b” e “c”, exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, conforme o caso, nos endereços www.pgfn.fazenda.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br.

Lembra-se que os débitos de qualquer natureza junto à PGFN ou à RFB, vencidos até 31.12.2013, poderão, até o dia 25.08.2014, ser excepcionalmente pagos ou parcelados na forma e nas condições estabelecidas na citada Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014.

(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2014 – DOU 1 de 18.08.2014)

Fonte: Editorial IOB

Compartilhe nas redes:

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no pinterest
Pinterest
Compartilhar no linkedin
LinkedIn

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Posts Relacionados

Confira Agora Um Guia Completo De Como Regularizar A Sua Sociedade Blog - Contabilidade no Rio de Janeiro

Legalização de sociedade: como garantir?

Descubra agora o que é preciso para garantir a legalização de sociedade de prestadores de serviços Manter a sua prestadora de serviços em dia é fundamental para continuar no caminho do sucesso e, assim, lucrar muito Abrir uma sociedade certamente

Potencialize Seus Numeros Com Um Escritorio De Contabilidade Eficiente No Rio De Janeiro Blog (1) - Contabilidade no Rio de Janeiro

Escritório de contabilidade no Rio de Janeiro

Descubra de que forma um escritório de contabilidade no Rio de Janeiro pode potencializar os números da sua empresa!  Consolidar uma empresa de grande porte não é simples – e para manter os excelentes resultados constantes, um escritório de contabilidade

Recomendado só para você
Com prazo de término no dia 25 deste mês o…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top