Em conjunto com as medidas anunciadas na quartafeira pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para a redução de processos tributários e aumento da arrecadação, a Secretaria da Fazenda espera para breve a aprovação do Projeto de Lei nº 57, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Segundo a Fazenda paulista, o principal objetivo do projeto, que está na pauta do dia da assembleia, é a redução da litigiosidade.
Consequentemente, esperase elevar a arrecadação. Quem desistir de recursos administrativos pagará o imposto e multa reduzida. De acordo com Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, coordenador da Administração Tributária (CAT) da Fazenda paulista, do total da dívida ativa do Estado, de R$ 332 bilhões, ao redor de R$ 170 bilhões são cobráveis.
Além de instituir a redução da multa para o contribuinte que desistir de recurso contra autuação fiscal, o projeto de lei pretende reduzir os juros de correção de débitos tributários e algumas multas de 150% por falta de pagamento do ICMS.
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De acordo com o texto que tramita na Alesp desde o início do ano, com regime de urgência, os juros que hoje são de 1% ao mês, determinados pela Fazenda paulista serão substituídos pela taxa Selic. E multas por falta de pagamento do imposto relacionadas, por exemplo, ao uso de máquina registradora, terminal ponto de venda (PDV), emissor de cupom fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento não homologado ou não autorizado pelo Fisco cairão de 150% para 100% do imposto não pago.
Para o advogado Eduardo Fleury, do escritório Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados, a aprovação do projeto é importante para reduzir a litigância. “Muitos contribuintes de boafé ou que cometeram erro deverão achar melhor pagar a multa reduzida e encerrar o processo”, afirma. Segundo Fleury, numa época como a atual, é comum que empresas decidam recorrer só porque não têm dinheiro em caixa para pagar a multa. “Por outro lado, grandes empresas e bancos exigem a Certidão Negativa de Débitos para firmar contratos”, diz o advogado. “O que queremos é diminuir a litigiosidade e modernizar a relação entre Fisco e contribuinte”, afirma Carvalho.
“A redução de multa estimula os contribuintes a pagar o imposto e deixaremos de lavrar autos que contrariam decisões judiciais.” Há diversas decisões judiciais contra a aplicação de multas superiores a 100% e de juros estabelecidos pela Fazenda estadual, considerados abusivos. “Tais processos geram um custo social gigantesco”, diz Carvalho. Na quartafeira, o governador anunciou um pacote com novos programas de parcelamentos de débitos de tributos como ICMS, IPVA e ITCMD, com abatimento de até 75% nas multas e de até 60% nos juros.
A proposta inclui também medidas para acelerar os julgamentos dos recursos dos contribuintes contra autos de infração no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Hoje há cerca de 10 mil processos em tramitação no tribunal, com valor total de R$ 100 bilhões. Segundo o secretário de Fazenda, Hélcio Tokeshi, os novos parcelamentos devem gerar ao Estado receita de R$ 2 bilhões.
Fonte: Valor Econômico (05/05/2017).
