Setores da economia voltam a ter a folha de pagamento desonerada e redução da alíquota do RET é restabelecida

Compartilhe nas redes!

Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email

Foi
publicada na Edição Extra, do Diário Oficial de 19-7-2013, a Lei 12.844, de 19-7-2013, que, entre outras normas, altera
a Lei 12.546/2011, relativamente à Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta.

A
Lei 12.844/2013 reestabelece alguns setores da economia, incluídos pela Medida Provisória 601, de 28-12-2012, cujos efeitos se
encerraram em 3-6-2013, bem como, relaciona outros setores já incluídos pela Medida Provisória 612, de 4-4-2013.

Sendo
assim, entre outras, contribuirão com a alíquota de 2% sobra a receita bruta,
em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de pagamento as empresas
dos seguintes setores:

a)
de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 (a partir de 1-11-2013);

b)
de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01
e 4912-4/02 da CNAE 2.0 (a partir de 1-1-2014);

c)
de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse
4912-4/03 da CNAE 2.0 (a partir de 1-1-2014); e

d)
de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429
e 431 da CNAE 2.0 (a partir de 1-1-2014).

Conforme
comentamos na notícia divulgada no dia 12-7-2013, a Lei possibilitou que as
empresas mencionadas na letra “a” antecipassem para 4-6-2013, de
forma irretratável, sua inclusão na tributação substitutiva, desde que o
recolhimento sobre a receita bruta, relativo à competência junho/2013, fosse
realizado até o vencimento, dia 19-7-2013.

Contudo,
a Lei 12.844, embora publicada na edição extra do Diário Oficial de 19-7-2013,
somente foi disponibilizada após o fechamento diário das matérias,
consequentemente após o encerramento do expediente bancário, impossibilitando
as empresas de optar pela antecipação.

Contribuirão
com a alíquota de 1%, entre outras, as empresas dos seguintes setores:

a)
de manutenção e reparação de embarcações (a partir de 1-11-2013);

b)
de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II (a partir de
1-11-2013);

c)
que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em
portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0 (a
partir de 1-1-2014);

d)
de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0 (a
partir de 1-1-2014);

e)
de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0
(a partir de 1-1-2014); e

f)
jornalístico e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei
10.610, de 20-12-2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1,
5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0 (a partir de 1-1-2014).

Foi
possibilitado também que as empresas mencionadas nas letras “a” e
“b” antecipassem para 4-6-2013 sua inclusão na tributação
substitutiva, mediante recolhimento da competência junho/2013 até 19-7-2013.

No
caso de contratação de empresas para a execução dos seguintes serviços,
mediante cessão de mão de obra, a empresa contratante deverá reter 3,5% do
valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços:

a)
manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos
correlatos;

b)
transporte aéreo de carga e de passageiros regular;

c)
transporte marítimo de carga e passageiros na navegação de cabotagem;

d)
transporte marítimo de carga e passageiros na navegação de longo curso;

e)
navegação de apoio marítimo e de apoio portuário;

f)
manutenção e reparação de embarcações;

g)
varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II;

h)
operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos
organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;

i)
transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;

j)
de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0;
e

k)
jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei
nº 10.610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1,
5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

A
Lei 12.844/2013 também volta a reduzir para 4% a alíquota do Regime Especial de
Tributação (RET) das incorporações imobiliárias submetidas ao patrimônio de
afetação, previsto na Lei 10.931/2004. A alíquota anterior do RET estava fixada
em 6%. Esta redução também constava da Medida Provisória 601/2012.

Foram
adotadas, pela referida Lei, as seguintes disposições contidas na Medida
Provisória 612/2013:


definição dos limites de dedução do Imposto de Renda das doações relativas ao
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional
de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); e


redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as
indenizações dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não
amortizados ou não depreciados dos segmentos de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica das concessões outorgadas anteriormente à Lei 8.987/95.

De acordo com a nova redação do artigo 6º da Lei 9.430/96, promovida pela Lei 12.844/2013, a pessoa
jurídica que apure saldo negativo do IRPJ poderá compensá-lo, na forma do
artigo 74 daquela Lei, a partir do período subsequente ao pagamento a maior e
com qualquer tributo administrado pela Receita Federal, exceto Contribuições
Previdenciárias. Na redação anterior do artigo 6º a compensação se daria com o
imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente.

Compartilhe nas redes:

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no pinterest
Pinterest
Compartilhar no linkedin
LinkedIn

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Posts Relacionados

Encontre O Regime Tributario Ideal Para Sua Prestadora De Servicos Blog - Contabilidade no Rio de Janeiro

Regime tributário: qual o ideal para prestadores de serviços

Entenda como garantir o enquadramento no regime tributário ideal para sua grande prestadora de serviços! Saiba como evitar carga tributária excessiva, enquadrando sua prestadora de serviços no regime tributário mais adequado Manter uma prestadora de serviços de grande porte operando

Confira Agora Um Guia Completo De Como Regularizar A Sua Sociedade Blog - Contabilidade no Rio de Janeiro

Legalização de sociedade: como garantir?

Descubra agora o que é preciso para garantir a legalização de sociedade de prestadores de serviços Manter a sua prestadora de serviços em dia é fundamental para continuar no caminho do sucesso e, assim, lucrar muito Abrir uma sociedade certamente

Recomendado só para você
Por Bárbara Mengardo | De São Paulo Deverá ser publicada…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top