Somat sua parceira na Reforma Tributária – Análise Regimes diferenciados IBS e CBS – Artigo 126 a 127

Análise Detalhada  DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS considerando os artigos 126 a 171 da Lei 214/2025

Apresentamos uma análise aprofundada DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS considerando os artigos 126 a 171 da Lei 214/2025. Abordaremos as principais mudanças, os cuidados necessários para os contribuintes.

Capítulo I – Disposições Gerais (Art. 126):

• O que a lei faz:
  • Institui regimes diferenciados de tributação para o IBS e a CBS, com aplicação uniforme em todo o território nacional.
  • Os regimes diferenciados podem consistir em alíquotas reduzidas ou créditos presumidos.
  • Prevê ajustes nas alíquotas de referência para garantir o reequilíbrio da arrecadação.
  • Os regimes diferenciados se aplicam, no que couber, à importação de bens e serviços.
  • A alteração dos regimes diferenciados deve seguir as regras do art. 156-A da Constituição Federal.
  • Os regimes diferenciados não podem ser cumulados com outros regimes diferenciados, específicos ou favorecidos, exceto se houver previsão expressa na lei.
  • As reduções de alíquotas se aplicam às alíquotas-padrão do IBS e da CBS.
  • A apropriação de créditos presumidos está condicionada à emissão de documento fiscal e ao pagamento da operação.
• Avaliação Somat:
  • A criação de regimes diferenciados é essencial para que o sistema tributário possa ser utilizado como instrumento de política pública, incentivando setores estratégicos e promovendo o desenvolvimento econômico e social. A aplicação uniforme em todo o país busca evitar distorções e guerras fiscais entre os entes federativos, garantindo isonomia e competitividade. É importante que a regulamentação estabeleça regras claras e objetivas para a aplicação desses regimes, a fim de evitar dúvidas e litígios.
  • Se sua empresa realiza algumas das atividades a seguir não deixe de ler o material a seguir:

Capítulo II – Da Redução em Trinta por Cento das Alíquotas do IBS e da CBS (Art. 127):

• O que a lei faz:
  • Reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS para serviços prestados por profissionais liberais de diversas áreas, como administradores, advogados, contabilistas e engenheiros.
  • A redução se aplica a pessoas físicas e pessoas jurídicas que cumpram requisitos específicos.
• Avaliação Somat:
  • A redução de alíquotas para serviços prestados por profissionais liberais é uma medida que busca incentivar a formalização e o crescimento desses setores, que são importantes para a economia. No entanto, é preciso que a regulamentação defina critérios claros e objetivos para o enquadramento das pessoas jurídicas no regime diferenciado, a fim de evitar que empresas se beneficiem indevidamente da redução. É importante também que os profissionais liberais se atentem aos requisitos para a aplicação da alíquota reduzida, como a necessidade de serem fiscalizados por conselho profissional e de terem a sua atuação vinculada à sua habilitação profissional.
  • Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços das seguintes profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional: I – administradores; II – advogados; III – arquitetos e urbanistas; IV – assistentes sociais; V – bibliotecários; VI – biólogos; VII – contabilistas; VIII – economistas; IX – economistas domésticos; X – profissionais de educação física; XI – engenheiros e agrônomos; XII – estatísticos; XIII – médicos veterinários e zootecnistas; XIV – museólogos; XV – químicos; XVI – profissionais de relações públicas; XVII – técnicos industriais; e XVIII – técnicos agrícolas.
  • ATENÇÃO – A redução de alíquotas aplica-se:

• I – à prestação de serviços efetuada por pessoa física, desde que os serviços prestados estejam vinculados à habilitação dos profissionais; e
• II – à prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. a) possuam os sócios habilitações profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade e estejam submetidos à fiscalização de conselho profissional;
2. b) não tenha como sócio pessoa jurídica;
3. c) não seja sócia de outra pessoa jurídica;
4. d) não exerça atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios; e
5. e) sejam os serviços relacionados à atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.

• • Não impedem a redução de alíquotas: I – a natureza jurídica da sociedade; II – a união de diferentes profissões previstas na Lei, desde que a atuação de cada sócio seja na sua habilitação profissional; e III – a forma de distribuição de lucros.

Capítulo III – Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do IBS e da CBS (Art. 128 a 142):

• O que a lei faz:
  • Reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS para diversas operações com bens e serviços, incluindo:
    • Serviços de educação.
    • Serviços de saúde.
    • Dispositivos médicos.
    • Dispositivos de acessibilidade.
    • Medicamentos.
    • Alimentos.
    • Produtos de higiene pessoal.
    • Produtos agropecuários in natura.
    • Insumos agropecuários.
    • Produções artísticas e culturais.
    • Comunicação institucional.
    • Atividades desportivas.
    • Bens e serviços relacionados à segurança nacional.
• Avaliação Somat:
  • A redução de alíquotas para esses setores é uma medida importante para garantir o acesso da população a bens e serviços essenciais, como saúde, educação e alimentação, e para promover o desenvolvimento de setores estratégicos para o país, como o agropecuário e o cultural. No entanto, é fundamental que a regulamentação defina critérios claros e objetivos para a aplicação da redução, a fim de evitar que setores ou produtos não contemplados pela lei sejam beneficiados. É importante também que o governo monitore os efeitos da redução das alíquotas na arrecadação e nos preços dos produtos e serviços, para garantir que a medida atinja seus objetivos de forma eficiente.A redução das alíquotas para esses setores busca incentivar o acesso a serviços essenciais, como educação e saúde, e promover o desenvolvimento de setores estratégicos,

Capítulo IV – Da Redução a Zero das Alíquotas do IBS e da CBS (Art. 143 a 156):

• O que a lei faz:
  • Reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS para diversas operações com bens e serviços, incluindo:
    • Dispositivos médicos.
    • Dispositivos de acessibilidade.
    • Medicamentos.
    • Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.
    • Produtos hortícolas, frutas e ovos.
    • Automóveis para pessoas com deficiência e taxistas.
    • Serviços prestados por ICTs ( Institutos de Ciência e Tecnologia, são organizações sem fins lucrativos de administrações públicas ou privadas, que possuem como principal objetivo a criação e o incentivo a pesquisas científicas e tecnológicas.sem fins lucrativos)
• Avaliação Somat:
  • A redução a zero das alíquotas para esses bens e serviços é uma medida importante para garantir o acesso para a população a produtos, como medicamentos e produtos de higiene básica, e para promover o desenvolvimento científico e tecnológico do país. No entanto, é fundamental que a regulamentação defina critérios claros e objetivos para a aplicação da alíquota zero, a fim de evitar que setores ou produtos não contemplados pela lei sejam beneficiados. É importante também que o governo monitore os efeitos da redução a zero das alíquotas na arrecadação e nos preços dos produtos e serviços, para garantir que a medida atinja seus objetivos de forma eficiente.

Capítulo V – Do Transporte Público Coletivo de Passageiros (Art. 157):

• O que a lei faz:
  • Isenta do IBS e da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano.
• Avaliação Somat:
  • A isenção do IBS e da CBS para o transporte público coletivo é uma medida positiva que visa incentivar a utilização desse modal e promover a mobilidade urbana sustentável. É importante que a regulamentação defina claramente os tipos de serviços de transporte que se enquadram na isenção, para evitar dúvidas e litígios. É essencial também que o governo implemente políticas de incentivo ao transporte público, como a melhoria da qualidade dos serviços e a ampliação da oferta de transporte, para que a isenção tenha o efeito desejado

Capítulo VI – Da Reabilitação Urbana (Art. 158 a 163):

• O que a lei faz:
  • Reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS para operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
  • A redução será de 80% para a locação de imóveis em zonas reabilitadas.
• Avaliação Somat:
  • A redução de alíquotas para projetos de reabilitação urbana é uma medida que busca incentivar a revitalização de áreas degradadas e a preservação do patrimônio histórico e cultural das cidades. É importante que a regulamentação defina critérios claros e objetivos para a aplicação da redução, a fim de garantir que os benefícios fiscais sejam direcionados aos projetos que realmente contribuam para a reabilitação urbana.
  • A redução das alíquotas para projetos de reabilitação urbana é um incentivo importante para a recuperação de áreas degradadas e a preservação do patrimônio histórico.
  • A redução maior para a locação de imóveis em zonas reabilitadas busca atrair moradores e empresas para essas áreas, contribuindo para sua revitalização.

Capítulo VII – Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado (Art. 164 a 168):

• O que a lei faz:
  • Define “produtor rural” e “produtor rural integrado”.
  • Produtores rurais com receita anual inferior a R$ 3.600.000,00 e produtores rurais integrados não são contribuintes do IBS e da CBS, exceto se optarem pelo regime regular.
  • Permite a opção pelo regime regular a qualquer tempo, mas a renúncia só terá efeito no ano seguinte.
  • Contribuintes do regime regular podem apropriar créditos presumidos em aquisições de produtores rurais não contribuintes.
• Avaliação Somat:
  • As regras de tributação para o setor rural são complexas e exigem atenção dos produtores rurais e dos demais agentes da cadeia produtiva. A exclusão da obrigatoriedade de inscrição para pequenos produtores e a possibilidade de opção pelo regime regular são medidas positivas, mas é preciso que a regulamentação esclareça as regras de forma clara e objetiva, para evitar dúvidas e litígios. O sistema de créditos presumidos é uma ferramenta importante para garantir a neutralidade do sistema tributário no setor agropecuário, mas sua complexidade pode dificultar a sua aplicação na prática.
  • A exclusão da obrigatoriedade de inscrição para pequenos produtores rurais e integrados simplifica suas obrigações, mas pode gerar dificuldades na gestão de créditos para compradores.
  • A opção pelo regime regular garante flexibilidade aos produtores, mas a irretratabilidade anual e a demora na renúncia podem gerar insegurança.
  • O sistema de créditos presumidos visa neutralizar a tributação na cadeia produtiva, mas sua complexidade pode dificultar a aplicação.

Capítulo VIII – Do Transportador Autônomo de Carga (Art. 169):

• O que a lei faz:
  • Permite créditos presumidos para contribuintes do regime regular em aquisições de serviços de transporte de transportadores autônomos pessoa física não contribuintes ou MEI.
• Avaliação Somat:
  • Semelhante ao mecanismo para produtores rurais, visa a neutralidade e a simplificação, mas pode gerar complexidade na apuração dos créditos.
  • A concessão de créditos presumidos para o transporte de cargas realizado por transportadores autônomos é uma medida que visa simplificar a tributação e reduzir a carga tributária do setor.

Capítulo IX – Dos Resíduos Sólidos (Art. 170):

• O que a lei faz:
  • Permite créditos presumidos para contribuintes do regime regular em aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados, para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada.
  • Exclusa a concessão de créditos para aquisição de alguns tipos de resíduos, como agrotóxicos e medicamentos.
• Avaliação Somat:
  • Este incentivo fiscal é uma excelente notícia para empresas que trabalham com reciclagem e reutilização de materiais! Ao permitir créditos presumidos sobre a compra de resíduos sólidos, a Lei 214/2025 busca estimular a economia circular e a sustentabilidade. É importante que as empresas que atuam nesse setor se atentem aos requisitos para a aplicação do benefício, como a necessidade de adquirir os resíduos de “coletores incentivados” e dar a eles uma destinação final ambientalmente adequada.
  • Incentiva a formalização e a destinação adequada de resíduos sólidos, com potencial benefício ambiental e social.
  • A exclusão de alguns resíduos visa a proteção da saúde pública e do meio ambiente.

Capítulo X – Dos Bens Móveis Usados (Art. 171):

• O que a lei faz:
  • Permite créditos presumidos para contribuintes do regime regular em aquisições de bens móveis usados de pessoa física não contribuinte ou MEI, para revenda.
• Avaliação Somat:
  • A Lei 214/2025 busca incentivar a comercialização de bens usados, ao permitir que as empresas se creditem do IBS e da CBS pagos na aquisição desses bens. No entanto, a restrição da utilização dos créditos apenas para a revenda pode limitar o alcance do benefício. É importante que o governo avalie a possibilidade de flexibilizar essa regra, permitindo que os créditos sejam utilizados em outras operações com bens usados, como a locação e a doação, o que contribuiria para o desenvolvimento da economia circular.
  • Busca a neutralidade na tributação de bens usados, mas a complexidade do cálculo dos créditos e a restrição à revenda podem limitar sua aplicação.

Considerações Finais:

A reforma tributária trazida pela Lei Complementar nº 214/2025 é complexa e exige atenção dos contribuintes. É fundamental que as empresas se mantenham atualizadas sobre a legislação para garantir a conformidade com as novas regras e aproveitar os benefícios fiscais disponíveis. A Lei traz uma série de regimes diferenciados para o IBS e a CBS, com o objetivo de atender às peculiaridades de diversos setores da economia e implementar políticas públicas relevantes. As empresas devem se atentar aos requisitos e condições de cada regime para garantir o correto aproveitamento dos benefícios fiscais.

Cuidados que o contribuinte que faz exportação tem que ter:

• Conhecer os regimes diferenciados e verificar se suas operações se enquadram nos requisitos para aproveitamento dos benefícios fiscais.
• Atender às condições e prazos de cada regime, mantendo registros adequados para comprovar a utilização dos bens e serviços nas atividades de exportação.