Contabilistas terão de informar operação suspeita

Compartilhe nas redes!

Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email

Uma alteração na Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613), no ano passado, inquietou os advogados que se sentiam obrigados a prestar informações confidenciais de seus clientes ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Agora, a dúvida acabou, na avaliação do criminalista Sérgio Rosenthal, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), que reúne 92 mil profissionais. Com a Resolução 24 do Coaf, que endurece o cerco à lavagem, os advogados estão excluídos da tarefa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

“Os advogados ficam expressamente desobrigados de prestar informações sobre operações envolvendo seus clientes”, declarou Rosenthal. “Transformar o advogado em delator de seu próprio cliente é imoral, subverte o sistema de defesa, macula a relação de confiança indispensável à atuação profissional e viola inúmeros princípios constitucionais. Com a Resolução 24/2013, entendo que a questão está definitivamente superada.”

A nova regra entra em vigor no dia 1º de março. Ela dispõe sobre procedimentos a serem adotados por pessoas físicas ou jurídicas “não submetidas à regulação de órgão próprio regulador”, que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência.

“A resolução é clara ao dispor sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas não submetidas a órgão próprio regulador”, argumenta Rosenthal. “Os advogados são pessoas físicas que se submetem à regulação de um órgão próprio regulador, que é a Ordem dos Advogados do Brasil. É evidente que a norma do Coaf está excluindo os advogados.”

A regra do Coaf tem vasto alcance. Exige comunicação de todos os dados sobre operações comerciais, imobiliárias, industriais, financeiras, gestão de sociedades de qualquer natureza, fundos e aquisição de direitos sobre contratos. Quando foi dada nova redação ao artigo 9º da Lei 9.613 os advogados reagiram.

O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal. A advocacia arguiu inconstitucionalidade daquele capítulo.

Rosenthal destaca que o Conselho Federal da OAB emitiu parecer no sentido de que aquele dispositivo da Lei 9.613 não é aplicável à classe “em razão do princípio da especialidade, uma vez que não há referência expressa aos advogados neste inciso do artigo 9º e permanecem vigentes os dispositivos legais do sigilo profissional.”

Classifique nosso post post

Compartilhe nas redes:

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no pinterest
Pinterest
Compartilhar no linkedin
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Posts Relacionados

Tudo O Que Voce Precisa Saber Sobre A Projecao De Lucros E Perdas Blog - Contabilidade no Rio de Janeiro

Projeção de lucros e perdas

Veja como realizar uma projeção de lucros e perdas em sua empresa Por meio da análise de projeção de lucros e perdas, a sua empresa pode crescer significativamente. Empreender é um desafio muito grande, portanto, se você tem a intenção

Recomendado só para você
Foi publicada na Edição Extra, do Diário Oficial de 19-7-2013,…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top